Agravo de Instrumento 0005540-42.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0005540-42.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005540-42.2022.8.16.0000 Recurso: 0005540-42.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): DANIELE MARIA SIKORA RITA MARIA SIKORA VIEIRA EMÍLIO SIKORA FÁTIMA MARIA SIKORA LAZARTE Agravado(s): CONSTRUÇÕES CIVIS MODELO LTDA. CONSTRUTORA PARATI LTDA. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Daniele Maria Sikoba e outros em desfavor de Construções Civis Modelo Ltda. e Espólio de Felipe Romeiro Martins, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba que indeferiu o pedido de arresto de bens do agravado (mov. 21.1 dos autos originários): "Verifica-se que se trata de pedido de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente, sendo que os seus requisitos estão previstos no art. 300 e art. 305 do CPC/2015, sendo eles: a exposição sumária do direito ameaçado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, os requisitos acima mencionados devem ser examinados nos autos considerando-se a profundidade de cognição típica deste momento processual. Caso contrário, corre-se o risco de antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Num juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes, pelo menos por ora, os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento da liminar. Vejamos. Com efeito, os elementos de informação apresentados não possibilitam extrair, de plano o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, capaz de comprometer a efetividade na prestação do provimento jurisdicional ou o perecimento do direito do jurisdicionado, isso porque, para tanto, há de se ter a comprovação de insolvabilidade da parte ré, consistente em atos que implicam em dilapidação, esvaziamento ou ocultação patrimonial. O devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade; pelo contrário, exige equidistância e equilíbrio, cumprindo ao magistrado levar também em consideração a situação da parte ré – que ainda não teve oportunidade de apresentar –, atendendo ao princípio da igualdade de tratamento das partes (art. 139, inciso I, CPC/2015), sem prejuízo de posterior reanalise da liminar após a apresentação de defesa. 2.1. Tudo isso considerado e com fundamento no art. 300 e art. 305 do CPC/2015, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar". Nas razões recursais (mov. 1.1), argumentou, em síntese, que em 2014 teriam celebrado com os agravados “Instrumento Particular de Cessão de Crédito para fins de Dação em Pagamento e outras avenças” e que os mesmos não teriam honrado com suas obrigações; que as partes teriam buscado a solução do impasse de forma extrajudicial, sem contudo, qualquer sucesso; que seria caso de arresto dos bens “Apartamento 03 do bloco 03, 01 do bloco 09 e 04 do bloco 11, objetos da matrícula de nº 47998 da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba”, bem como do “imóvel de matrícula nº 61.447 do 5ª Cartório de Registro De Imóveis De Curitiba”. Diante do exposto, requer a concessão da medida liminar pleiteada, a fim de que seja deferido o pedido inicial de bloqueio de bens. No mérito, requer a confirmação da liminar. Em síntese, é o relatório. II. O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, inc. I do Código de Processo Civil; razão pela qual merece ser conhecido. O agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba que indeferiu o pedido de arresto de bens dos réus para “assegurar futura execução”. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. No presente caso, em sede de cognição sumária, não é possível vislumbrar o alegado perigo de dano, pois não é possível concluir, neste momento processual, que haja fundado risco de os agravados não poderem saldar eventual dívida. As alegações dos agravantes não se mostram suficientes para demonstrar que as empresas agravadas possam, ao final do processo, não possuir recursos suficientes para cumprir seus compromissos. Não se observa também a alegada urgência da medida, uma vez que o negócio entre as partes ocorreu em 2014 e a presente ação foi proposta em junho de 2021. III. Assim, ausente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. IV. Intime-se o agravado para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 6

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EMILIO SIKORA

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE MARIA SIKORA

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA MARIA SIKORA LAZARTE

DECORRIDO PRAZO DE RITA MARIA SIKORA VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(77)