Execução de Título Extrajudicial 0016571-03.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016571-03.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016571-03.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$19.939,42 Autor(s): PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): JOÃO DILNET CAVALHEIRO LOUREIRO 1. No caso em análise, segundo petição de ev. 43.2, existe notícia de que o veículo objeto do pedido está apreendido na Receita Federal. 2. A apreensão do veículo por autoridade administrativa ou até por outra autoridade judicial não é impedimento ao cumprimento da liminar de busca e apreensão. 3. No entanto, existindo outra restrição ao veículo, a liminar será cumprida, permanecendo a autoridade administrativa ou o funcionário com atribuição como depositária do veículo, até que as restrições existentes sejam levantadas pela parte autora. 4. A parte autora, outrossim, uma vez consolidada a posse e propriedade do bem ou até antes, poderá fazer uso das medidas judiciais que entenda cabíveis, no Juízo competente, em relação à restrição administrativa. 5. Dessa forma, é atingido o objetivo deste processo de busca e apreensão em razão de alienação fiduciária em garantia, pois a posse do veículo, mesmo que indireta, é retirada do réu e passa ao autor. Este, se lograr êxito na liberação da restrição administrativa, poderá receber o veículo diretamente da autoridade administrativa que realizou a restrição. 6. Assim, determino a expedição de mandado, para o cumprimento da decisão liminar, para a busca e apreensão do bem, o qual ficará em depositado em poder da autoridade administrativa responsável pela apreensão, a qual deverá redirecionar eventual devolução do veículo ao autor deste processo quando não mais existir a noticiada restrição, que não faz parte da cognição no processo de busca e apreensão. 7. Por fim, certifique a escrivania se restou procedida a busca de endereço da parte ré por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Chave Copel. 8. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(17)