Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009675-46.2021.8.16.0190 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009675-46.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos Etc., I - Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual o autor postula a concessão da tutela de urgência para fins de afastar os débitos existentes sobre veículo relativos às multas e IPVA. Sustenta o autor como razões de seu pleito, em breve síntese, que realizou a venda do veículo VW/GOL 16V PLUS PLACA DDL-5E61 à primeira ré, a qual não realizou a transferência da propriedade junto ao Detran, o que vem ensejando a inclusão das multas em seu prontuário e, ainda, gerando débitos relativos ao IPVA. II - A despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. Salutar então que se dê prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito intentada. III - No entanto, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e 1 considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. IV - Desta feita, cite-se a parte Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). 1 o Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. V - Apresentada contestação nos autos, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (dez) dias. VI - Na sequência, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua 2 finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370 ). VII - Nada sendo requerido, voltem conclusos os autos para prolação de sentença. VIII - Do contrário, para designação de audiência de instrução e julgamento. IX - No que se refere ao pedido liminar, mister salientar que se é possível a concessão de tutela de urgência contra o particular, nada deve impedi-la de ser deferida, igualmente, contra a Fazenda Pública, ressalvadas, por óbvio, as hipóteses da Lei n° 9.494/97. Outrossim, não obstante as restrições previstas na legislação ordinária, a proibição da tutela de urgência em desfavor do Estado deve ser analisada nas circunstâncias do caso concreto e com certo temperamento, quando restar evidente o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, como revelado na espécie. A esse respeito, confira-se o julgamento do AgRg no REsp n° 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.10.2004, DJ 29.11.2004, p. 252. X - Isto posto, para que seja concedida a tutela de urgência almejada sem audiência da parte contrária, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito está consubstanciada na provável procedência do direito pretendido, calcando-se na “probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações do requerente com as provas disponíveis nos autos, tornando-se provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação” (Marinoni, Arenhart, Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015). 2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O perigo de dano/risco ao resultado útil do processo “decorre do fato de que a providência não pode esperar, sob pena de acontecer um ilícito, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (ib idem)” XI - Conforme dispõe o artigo 1.226 do Código Civil “os direitos reais sobre as coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com a tradição”. Outrossim, o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que “no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Com efeito, o alienante do veículo não pode ser responsabilizado pelas infrações de trânsito, ou qualquer outro fato praticado pelo adquirente na condução do veículo, após a ocorrência da tradição. Esse entendimento pode ser extraído do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no enunciado da súmula 132, que possui a seguinte redação: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Malgrado a referida súmula refira-se a danos decorrentes de acidente de trânsito, a mesma sistemática deve ser aplicada para os casos de multas, pois, o proprietário registrado no órgão de trânsito não estava na condução do veículo automotor quando aquelas foram praticadas, em razão de sua transferência a um terceiro, que por negligência, deixou de efetuar a transferência do registro para seu nome. Assim é o entendimento atual da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECENTES DO STJ. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, ‘comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.” (AgRg no RESP 1.378.941- PR – 1ª T. – Rel. Min. SÉRGIO KUKINA – j. 17/09/13) Não é outro o entendimento das Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DO RÉU DETRAN/PR EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, CANCELAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS POSTERIORES À TRADIÇÃO E RETIRADA DOS PONTOS LANÇADOS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU DETRAN/PR. TESES IMPROCEDENTES. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134 DO CTB EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DETINHA A POSSE DO VEÍCULO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA SIMPLES TRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003488-75.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.03.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR. MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134, DO CTB. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DAS MULTAS COMETIDAS POR TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023367-42.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.05.2020) Todavia, no caso dos autos, o autor não comprovou a contento a ocorrência da tradição do veículo, portanto, não estando demonstrado a probabilidade do direito invocado, requisito necessário para concessão da tutela de urgência. XII - Mediante todo o exposto, indefiro a tutela de evidência requerida pela parte autora. XIII - Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, 10 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE CLARA CLAUDETE MARCELINO TEODORO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CLARA CLAUDETE MARCELINO TEODORO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(114)