Monitória 0035151-52.2019.8.16.0030 - TJPR

Monitória 0035151-52.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035151-52.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0035151-52.2019.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$1.512.057,70 Autor(s): AURIVETTE APARECIDA PIRES (CPF/CNPJ: 662.114.509-82) Avenida Paraná, 7870 cond - Jardim das Laranjeiras - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.868-030 Réu(s): MIGUEL GALLI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Costa e Silva, 1602 Parque Presidente/ Jardim Cláudia/Cr 1/Jardim Itam - de 2517 ao fim - lado ímpar - Centro Cívico - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-000 REINALDO GALLI JUNIOR (CPF/CNPJ: 026.439.079-22) Avenida Costa e Silva, 1602 - Jardim Itamaraty - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-375 Reinaldo Galli (CPF/CNPJ: 037.806.519-04) Avenida Costa e Silva, 1602 HOTEL GALLI - Parque Presidente - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-000 DECISÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS Cogita-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida por este juízo no evento 163.1, sob o fundamento de ocorrência de nulidade por excluir do processo litisconsorte passivo unitário. Foram apresentadas contrarrazões (ev. 180.1 e 188.1) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, conheço dos aclaratórios opostos, posto que tempestivos. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e se vocacionam à correção de vícios que tornam a decisão judicial impugnada omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, para garantir a correção de erro material. Eis a redação do dispositivo de regência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, a petição sequer aponta qualquer destes erros, limitando-se a afirmar que há nulidade nos autos. Tal alegação, naturalmente, não é passível de ser conhecida na via estreita dos Embargos de Declaração. DO EXPOSTO, rejeito os aclaratórios. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da decisão do ev. 163.1. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(31)