Cumprimento de sentença 0000187-96.2016.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000187-96.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000187-96.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000187-96.2016.8.16.0140 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Ausência de Legitimidade para a Causa Valor da Causa: R$3.890.502,74 Embargante(s): IBERSUL INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) DECISÃO 1. Rejeitada a inclusão do crédito oriundo dos presentes autos nos créditos extraconcursais, mov. 121.1 a parte embargante aduziu a realização de transação em relação aos honorários advocatícios executados nos presentes autos, mov. 123.1. A parte exequente, instada a se manifestar, aduziu que executa verba sucumbencial fixada em sentença judicial proferida nestes autos (mov. 80) e que não se está cobrando o encargo legal, previsto nas CDAs, mas sim verba honorária fixada em sentença judicial, devidamente transitada em julgado (mov. 86), requer a rejeição do pedido de mov. 123.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em detida análise dos autos, bem como das alegações das partes, constata-se que a transação formulada pela parte embargante, mov. 123.2, foi realizada em relação as execuções fiscais e os respectivos honorários advocatícios delas decorrentes, ou seja, fixados por ocasião do recebimento da inicial de execução, nos termos da lei. Entretanto, no caso dos presentes autos, trata-se de embargos à execução opostos buscando o reconhecimento da nulidade das CDAS, embargos que foram julgados improcedentes, fixando-se honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa atualizado. Desta forma, verifica-se que não se trata de débito que possui origem nas CDAS ou ainda decorrente de sua execução propriamente dita, não fazendo parte da transação realizada, mov. 123.2. Trata-se o presente de titulo judicial decorrente da improcedência dos embargos à execução. Assim, indefiro o pedido de mov.123.1 e determino a intimação da parte embargante para pagamento do débito, nos termos da decisão de mov. 95.1. 3. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

DECORRIDO PRAZO DE IBERSUL INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA

DECORRIDO PRAZO DE IBERSUL INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE IBERSUL INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(18)