Execução Fiscal 0003657-81.2005.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0003657-81.2005.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003657-81.2005.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003657-81.2005.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.146,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): EDSON WOHLERS HABEASDATA CONSULTPRIA EM INFORMÁTICA E CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA LTDA HENRIQUE MENDONÇA POLICARPO VALMIR DOS SANTOS PEREIRA VALTER RAMALHO JUNIOR Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração oposto pela União em face da sentença de mov. 49 que extinguiu a ação executiva, arguindo em síntese, erro material, uma vez que teria pleiteado o arquivamento do feito em vez de sua extinção em razão de não ter decorrido o lustro prescricional. Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, as alegações da embargante restam rejeitadas. Pois bem, a embargante sustenta em síntese que ao mov. 37.1 (01/04/2020), pleiteou a suspensão do feito, sendo que daquele pedido não decorreu o lustro prescricional necessário para a extinção da lide, sendo o pedido de mov. 47 (25/08/2021) apenas para o arquivamento da lide. A decisão recorrida é clara e expressa de que; “no tocante a suspensão do processo pelo período máximo de um ano antes do início da contagem prazo da prescrição intercorrente, inexiste impedimento a presente declaração de prescrição mesmo ausente a suspensão do feito[…]. Entre estes fundamentos aceitados por nossa jurisprudência está a inexistência do adequado acompanhamento processual pela parte exequente (leia-se a realização de requerimentos e diligências efetivas na satisfação do crédito), resultando na não satisfação do crédito perseguido no prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Constatado referido transcurso sem a demonstração concreta pela parte exequente de qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, esta deve ser reconhecida – ainda que de ofício – pelo juízo”. Não é demais destacar que a sentença, ora debatida, está alinhada ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ao fixar as teses dos Temas Repetitivos 566 a 571, entendeu que a prescrição não é contada do pedido da Fazenda Pública (como esta tenta fazer crer), mas tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor (mov. 1.2 – fls. 19v) ou da inexistência de bens penhoráveis (mov. 1.3 – fls. 45). Diante de todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente, uma vez que não encontrei nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integra a sentença combatida. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE MENDONÇA POLICARPO

DECORRIDO PRAZO DE VALTER RAMALHO JUNIOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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