Execução Fiscal 0003194-42.2005.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0003194-42.2005.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003194-42.2005.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003194-42.2005.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.941,81 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BRUMAS VENTILAÇÃO INDUSTRIAL E AR CONDICIONADO MARILDA OTT Vistos para decisão Trata-se de embargos de declaração oposto pela União em face da sentença de mov. 24 que extinguiu a ação executiva, arguindo em síntese, omissão, uma vez que a credora teria realizado os atos necessários ao andamento do processo, não tendo decorrido o lustro prescricional. Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, as alegações da embargante restam rejeitadas. Pois bem, a embargante sustenta em síntese que promoveu os atos necessários ao andamento, como requerimento de penhora do faturamento, redirecionamento da execução em desfavor do sócio e pedido de penhora de bem imóvel. Não obstante, a decisão recorrida é clara e expressa ao discorrer que; “no tocante a suspensão do processo pelo período máximo de um ano antes do início da contagem prazo da prescrição intercorrente, inexiste impedimento a presente declaração de prescrição mesmo ausente a suspensão do feito[…]. Entre estes fundamentos aceitados por nossa jurisprudência está a inexistência do adequado acompanhamento processual pela parte exequente (leia-se a realização de requerimentos e diligências efetivas na satisfação do crédito), resultando na não satisfação do crédito perseguido no prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Constatado referido transcurso sem a demonstração concreta pela parte exequente de qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, esta deve ser reconhecida – ainda que de ofício – pelo juízo”. Não é demais destacar que a sentença, ora debatida, está alinhada ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ao fixar as teses dos Temas Repetitivos nº 566 a 571, entendeu que a prescrição não é contada do pedido da Fazenda Pública (como esta tenta fazer crer), mas tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (mov. 1.3 – fls. 33/34 e mov. 1.5 – fls. 39). Além disso, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 568 especificamente dispõe que; “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. (destaquei). Desta forma, o mero peticionamento da exequente, sem eficácia para localização de bens, aliado ao inadequado acompanhamento da lide, conforme destacado em sentença não são capazes de suspender ou interromper o lustro acarretando no reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante de todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente, uma vez que não encontrei nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integra a sentença combatida. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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