Execução Fiscal 0004211-45.2007.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0004211-45.2007.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004211-45.2007.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004211-45.2007.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.029,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ADAMUS CONSTRUCAO CIVIL INDUSTRIALIZADA LTDA Vistos para decisão 1. Trata-se de embargos de declaração oposto por MORO DOMINGOS & MARCOVICI ADVOGADOS, qual sustenta a existência de omissão e contradição na sentença de mov. 48.1, no tocante a deliberação sobre a execução de honorários sucumbenciais (decorrente do acolhimento da exceção de pré-executividade), argumentando que a parte devedora deixou de apresentar demonstrativo de cálculo, sendo ônus que lhe incumbia. Ademais, se insurgiu sobre a utilização da SELIC para atualização dos honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento, isso pois, a parte recorrente visa em verdade mudar o entendimento da decisão embargada, sendo, portanto, a via eleita inadequada para o fim, visto que a revisão do julgado somente poderá ser realizada pelo juízo “ad quem”. Frise-se que a decisão recorrida não possui omissão, ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isso pois, não deixou de observar nenhuma característica de fato, ou de direito, que pudesse deixar a decisão incompleta, obscura ou contraditória. Tocante a apresentação de demonstrativo de cálculo, estão juntadas as certidões de dívida ativa atualizadas ao mov. 40.3 e, portanto, tratando-se de mero cálculo referidos documentos são suficientes para entender os argumentos da impugnante. No que diz respeito a utilização da SELIC, conforme acima dito, a sentença foi clara e expressa, no sentido que “a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) no acórdão de mov. 35.4 e 40.2 é o valor total que estava sendo executado”. Repise-se que o juízo ad quem não estipulou montante fixo, mas estabeleceu a condenação expressamente sobre o valor da execução. Dito isto, não há pressuposto lógico para utilizar outro índice de atualização, sob pena de desobedecer a decisão proferida por juízo hierarquicamente superior. Se há descontentamento da parte embargante pelo índice de atualização utilizado, referido argumento deveria ter sido lançado contra a decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Diante de todo o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que não encontrei nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo integra a sentença combatida. 2. Interposto recurso de apelação pela parte exequente (mov. 53) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, já que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, consoante dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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