Embargos à Execução 0002510-88.2003.8.16.0024 - TJPR

Embargos à Execução 0002510-88.2003.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002510-88.2003.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002510-88.2003.8.16.0024 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.330,00 Embargante(s): RJ & C REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado por Rj & C Representações Comerciais LTDA em face da União, julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conforme sentença proferida ao mov. 1.3 (fls. 67/72). Em sede recursal a sentença foi mantida conforme mov. 1.4 (fls. 87). A parte embargante propôs cumprimento de sentença ao mov. 1.4 (fls. 90), sendo determinada a citação da devedora (fls. 92). No mov. 1.4 (fls. 93v) foi certificada a expedição de mandado de citação, no entanto, sem notícia de cumprimento. Os autos permaneceram paralisados até sua digitalização em 13/12/2017. Realizada a regularização dos autos, este juízo determinou ao mov. 26 que fossem intimadas as partes para se manifestarem acerca da prescrição, na forma da súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Sobrevieram as petições de mov. 31.1 e 32.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. II. Fundamentação Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente busca a cobrança de honorários sucumbenciais. Pois bem, nota-se que este juízo ao verificar a possível ocorrência da prescrição, determinou a intimação das partes para prestarem esclarecimentos (mov. 26), sendo apresentadas as respostas de mov. 31 e 32. No caso em tela, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, explico. A parte embargante propôs o pedido de cumprimento de sentença para receber verba honorária e ressarcimento de custas em 23/05/2008 (mov. 1.4 – fls. 90/91), sendo determinada a citação da parte adversa em 29/08/08. A partir de então, tornou-se ônus da credora acompanhar o processo e pleitear o que entender pertinente para percepção de seu crédito. Extrai-se dos autos que o último movimento realizado antes da digitalização foi a expedição de mandado de citação em 16/09/2008, não havendo notícia de seu cumprimento. A partir de então, os autos ficaram paralisados até 13/12/2017, ocasião em que foram digitalizados, ou seja, os autos ficaram por mais de 9 (nove) anos sem qualquer medida para efetivar a citação da devedora. No caso, não se pode aplicar o entendimento da súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois a demora na citação não ocorreu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, pois é pouco crível que a parte exequente em 9 (nove) anos não tenha percebido a paralisação dos autos, sendo que bastava mero peticionamento requerendo providências. Ora, nesta sorte, a prescrição, então, reconhecida em casos onde há uma inanição da parte exequente, ou ainda a incapacidade de localização do devedor e/ou bens penhoráveis visando o adimplemento da obrigação, visa a não permissão da “existência de execuções eternas e imprescritíveis, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados” (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). In casu, em que pese os anos transcorridos desde o despacho de citação, não houve nenhuma medida efetiva a satisfação do crédito perseguido, com a paralisação do feito por tempo muito superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente, essencialmente – ainda que não exclusivamente – por negligência da parte autora no tocante à prática dos atos necessários a adequada marcha processual. Em decorrência disto, não havendo como se imputar exclusivamente ao Poder Judiciário a responsabilidade pela paralisação do feito, como dito, mostra-se inaplicável a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer impeditivo ao reconhecimento da prescrição no presente caso. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Condeno a parte exequente em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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