Procedimento Comum Cível 0008629-78.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008629-78.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0008629-78.2019.8.16.0194 Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Não houve a apresentação de preliminares em sede de contestação. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida nos autos: i) Da relação jurídica entre as partes; ii) Da compra de joias pela parte requerida; iii) Do não pagamento; iv) Da existência de permuta; v) Do valor a ser pago; vi) Da quitação do débito. 4.1. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: i) Da responsabilidade civil, à luz dos artigos 186 e 927, ambos do CC; ii) Do enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884, do CC; iii) Da dívida paga e da devolução em dobro, nos termos do artigo 940, do CC. 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Defiro a produção da prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 7. Determino ao cartório que proceda a designação de audiência de instrução e julgamento. 7.1.Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 7.2. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, caput, do CPC, devem informar sobre o comprometimento de levar as testemunhas à audiência ou de intimá-las via extrajudicial, presumindo-se, no primeiro caso que, se a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição. 7.3 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, e tenha havido intimação extrajudicial negativa, à Secretaria para que cumpra com o disposto na Portaria do Juízo. 7.4. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Nestes casos, deve a serventia efetuar as diligências para recolhimento das custas necessárias pelo menos trinta (30) dias antes da data da audiência, evitando a frustração do ato. 7.5. Observe a Secretaria que, em caso de depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 8. Por fim, concedo as benesses da gratuidade processual à parte requerida, uma vez que não aufere renda, conforme comprova a declaração de Imposto de Renda de mov. 179.2. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ANNA CAROLINA NOGUEIRA VAN DE VELDE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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