Procedimento Comum Cível 0001894-18.2018.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001894-18.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001894-18.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-18.2018.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): EDUARDO DE SOUZA representado(a) por ROQUE FERRREIRA DOS SANTOS Espólio de Leonice Rodrigues dos Santos TAILA VIVIANE DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para sentença. 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária movida por LEONICE RODRIGUES DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que relatou que estava em gozo de auxílio-doença por sofrer de problemas ortopédicos, mas que foi cessado por ausência de incapacidade. Ao requerer administrativamente o restabelecimento do benefício, o pedido foi negado, sob a justificativa de que a autora não estaria incapaz para o trabalho. Entretanto, aduziu que a incapacidade persiste, estando impossibilitada de exercer a atividade profissional. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência, de justiça gratuita, e a condenação da ré à ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente. Pela decisão de mov. 7.1 foi deferido o processamento da inaugural, concedida a justiça gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência. Em mov. 26, informado o óbito da requerente. Contestação em mov. 29. Em decisão de mov. 54.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, considerando o óbito da parte autora. Após, a parte ré requereu a designação de perícia indireta (mov. 66.1). Foi determinada a realização de perícia indireta e suspendida a tutela de urgência (mov. 76.1). Quesitos apresentados pela parte ré ao mov. 83.1 e pela parte autora ao mov. 90.1. O Ministério Público se manifestou (mov. 97.1) concordando com os quesitos apresentados pelas partes. O laudo pericial foi acostado aos autos ao mov. 161.1. Ao mov. 172.1, a parte autora requereu a complementação do laudo pericial. O Ministério Público não se opôs ao pedido (mov. 175.1). Laudo complementar apresentado pelo expert ao mov. 181.1. A parte requerente pugnou pela realização de nova perícia, sob alegação de que a primeira não foi clara o suficiente. Pugnou também pela oitiva do médico responsável pelo tratamento e acompanhamento da Sra. Leonice (mov.187.1). O Ministério Público manifestou concordância (mov.192.1). Em mov. 195 foram indeferidos os pedidos e declarada encerrada a instrução. Alegações finais em seqs. 198 e 201. Manifestação pelo Ministério Público em mov. 206. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Desde já, advirto as partes que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça[1] de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte alegou preencher os requisitos ensejadores da concessão dos benefícios que pleiteia, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e extrai-se, da leitura dos referidos dispositivos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Isto é, a diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Após sucintas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora, na exordial, relatou possuir incapacidade para o exercício de atividade laborativa, por sofrer de problemas ortopédicos. Pois bem. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial, que é fundamental para elucidar os fatos trazidos ao processo. Ressalte-se que tal prova se submete ao contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Como estabelece o TRF-4[2], “não importa (...) que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo”. E no caso dos autos, procedida perícia indireta, o perito foi contundente ao afirmar inexistir incapacidade no caso. Ressalto que a perícia que concluiu pela capacidade foi completa e suficientemente fundamentada. Nesse contexto, e sendo a perícia imparcial e o expert de confiança do juízo, deve ser prestigiada sua conclusão. Assim, ficou demonstrado que a parte autora não apresentava doença incapacitante, acarretando a conclusão de que a requerente possuía patologia que não interferia em sua capacidade. Não tendo sido satisfeito um dos requisitos legais para concessão dos benefícios pretendidos, tem-se que a parte autora não tem direito à concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por ausência de incapacidade para o labor e para as atividades habituais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. 3.1. Configurada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. Diante da concessão da benesse da justiça gratuita à requerente, as despesas decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 [2] TRF4, AC 5019163-77.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 19/02/2016

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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