Procedimento Comum Cível 0005959-22.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005959-22.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005959-22.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005959-22.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): REMIDIO SPIER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para sentença. 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária movida por REMIDIO SPIERT contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que relatou que estava em gozo de auxílio-doença por sofrer de problemas ortopédicos, neurológicos e cardiológicos, mas que foi cessado por alta médica programada. Ao requerer administrativamente novamente a concessão do benefício, o pedido foi negado, sob a justificativa de que o autor não estaria incapaz para o trabalho. Entretanto, aduziu que a incapacidade persiste, estando impossibilitado de exercer a atividade profissional. Desta forma, requereu a concessão de justiça gratuita, e a condenação da ré à concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Pela decisão de mov. 7.1 foi deferido o processamento da inaugural e concedida a justiça gratuita ao autor. Apresentada contestação ao mov. 24.1, em que a requerida alegou, em suma, ausência de incapacidade para o trabalho. Houve réplica (mov. 26) O perito cardiologista nomeado solicitou a realização de exame complementar (mov. 65). Laudo pericial neurológico concluiu pela inexistência de doença neurológica (mov. 103). Laudo pericial ortopédico (mov. 114), complementado ao mov. 125, concluiu pela inexistência da incapacidade laboral. O autor apresentou impugnação, requereu a renovação da prova pericial e designação de audiência de instrução para comprovação da incapacidade (mov. 134). A decisão de mov. 137 indeferiu ambos os pedidos, aduziu que a prova pericial produzida é válida e que a oitiva de testemunhas é desnecessária e ineficiente para a prova da incapacidade laboral. Determinou o encerramento da instrução e a intimação das partes para apresentação de razões finais. O autor ressaltou que o perito cardiologista havia requisitado um exame complementar em seu laudo, mas que não pretendia se submeter ao exame (mov. 141). O perito esclareceu o motivo pelo qual solicitou o exame e informou que poderia responder aos quesitos sem o exame, mas sob o risco de incorrer em inacurácia e prejuízo ao paciente (mov. 148). O autor permaneceu inerte e, diante disso, a decisão de mov. 156 determinou a apresentação do laudo final sem o exame. Laudo pericial cardiológico concluiu pela inexistência de incapacidade laboral (mov. 162). Intimadas para especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia biopsicossocial, renovação da prova pericial e produção de prova testemunhal para comprovar a incapacidade do autor (mov. 179). Em mov. 182 foi indeferido o pedido de dilação probatória e anunciado o julgamento do feito. A parte autora, em mov. 193, requereu a conversão do feito em diligência para a realização de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Dilação probatória Indefiro o pleito de mov. 193. Afinal, a pretensão da parte requerente encontra-se revestida de mera irresignação com o curso do feito, não merecendo outras considerações além das postas na decisão de mov. 182, à qual me reporto nesta oportunidade, reiterando os fundamentos lá expostos. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 2.2. Da condição de segurado e carência Não houve a juntada de nenhum documento capaz de comprometer o preenchimento dos quesitos de qualidade de segurado e carência. Ademais, infere-se dos autos que o indeferimento administrativo se deu por ausência de incapacidade no caso, nada mencionando acerca da qualidade de segurado. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos de condição de segurado e carência. 2.3. Mérito Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte alega preencher os requisitos ensejadores da concessão dos benefícios que pleiteia, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e extrai-se, da leitura dos referidos dispositivos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Isto é, a diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Após sucintas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora, na exordial, relatou possuir incapacidade para o exercício de atividade laborativa, por sofrer de problemas ortopédicos, neurológicos e cardiológicos. Pois bem. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial, que é fundamental para elucidar os fatos trazidos ao processo. Ressalte-se que tal prova se submete ao contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Como estabelece o TRF-4[1], “não importa (...) que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo”. E no caso dos autos, procedido detalhado exame das condições de saúde do autor e realizadas três perícias, os peritos foram contundentes ao afirmarem inexistir incapacidade no caso. Ressalto que as perícias que concluíram pela capacidade do autor foram completas e suficientemente fundamentadas. Nesse contexto, e sendo as perícias imparciais e os experts de confiança do juízo, devem ser prestigiadas as suas conclusões. Assim, ficou demonstrado que a parte autora não apresenta doença incapacitante, acarretando a conclusão de que o requerente possui patologia que não interfere em sua capacidade, ao menos nesta fase de sua vida, nada obstando que, eventualmente, formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não tendo sido satisfeito um dos requisitos legais para concessão dos benefícios pretendidos, tem-se que a parte autora não tem direito à concessão do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por ausência de incapacidade para o labor e para as atividades habituais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 3.1. Configurada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. Diante da concessão da benesse da justiça gratuita ao requerente, as despesas decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, em atenção às disposições normativas que regem a espécie. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] TRF4, AC 5019163-77.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 19/02/2016

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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