Procedimento Comum Cível 0008125-09.2021.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008125-09.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008125-09.2021.8.16.0160 DECISÃO INICIAL 1. Passo a análise dos pedidos liminares. 2. Pede a parte requerente, em sede de tutela de urgência, pela abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a apresentação de todos os documentos relativos à relação evidenciada entre as partes: Pois bem! 2.1. Em relação à abstenção de inscrição do nome no rol de inadimplentes, o juízo adota o mesmo posicionamento já consagrado pelo STJ, segundo o qual a concessão de tal medida exige: a) existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. No caso dos autos, a parte requerente não faz jus a concessão da medida liminar, vez que, não foram atingidos os requisitos necessários. Explico. Analisando a inicial, é possível perceber que a parte requerente ataca, basicamente, os juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros. Ocorre que o seu ataque não encontra, nessa análise perfunctória, respaldo na jurisprudência do STJ. Veja: No tocante aos juros remuneratórios, o contrato de seq. 1.7 estipulado pelas partes demonstra o percentual de 42,57% a.a, contudo, tal constatação não comprova, por si só, uma abusividade pela parte do requerido. Em relação à capitalização de juros, da mesma forma, não há por que se reconhecer qualquer ilicitude. O art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, contanto que expressamente prevista no instrumento do contrato. E, no contrato em análise, houve previsão suficiente, de acordo com o que exige o enunciado nº 541 da súmula do STJ. Diante disso, não tendo demonstrado de maneira efetiva que suas teses encontram respaldo em firme jurisprudência do STJ ou do STF, inevitável concluir que a tutela de urgência pleiteada não pode ser deferida, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito defendido pela parte requerente, requisito este imprescindível à concessão da tutela, por força do art. 300 do CPC. Portanto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência baseado nesses argumentos. 3. A parte ainda pede que seja determinada a apresentação pelo réu de todos os documentos relativos à relação evidenciada entre as partes. O entendimento do STJ é no sentido de que é possível a realização de pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, não havendo necessidade de propositura de ação própria. Contudo, ainda que o pedido seja possível, verifica-se não existir situação de urgência, sendo necessário que a análise do pedido seja realizada após a realização do contraditório. Indefiro, portanto, o pedido de concessão da tutela de urgência. 4. De acordo com o art. 334 do CPC, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Até mesmo a doutrina mais moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Note-se que é possível determinar a realização do ato (audiência de conciliação) a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo das partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade decorrente da não realização de tal ato, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Não obstante, entendo que a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 5. Assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5.1. Na mesma ocasião, em atendimento ao art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020, a parte ré e seu procurador deverão indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone. Caso não disponha de algum dos dados mencionados, deverá informar o juízo a respeito. Essa exigência não se aplica a membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Cumprirá à Secretaria observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020. 5.2. Em caso de serem apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, tornem os autos conclusos. 6. Caso haja contestação e nela a parte requerida alegue qualquer das matérias descritas nos arts. 337 e 350 do NCPC ou junte aos autos documentos novos, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar. 7. Depois, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 8. Em seguida, venham conclusos para saneamento. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JOSIAS PEREIRA DE LIMA

DECORRIDO PRAZO DE DOCE DU LIMA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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