Execução Fiscal 0006040-96.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006040-96.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006040-96.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006040-96.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.542,10 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Rafael Olivio de Alécio SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR em face de Rafael Olivio de Alécio, na qual ao mov. 79.3 fora noticiada a extinção da ação executiva, por meio de sentença proferida nos Embargos à Execução. É o relato. DECIDO. Em virtude de tal fato e em observância que o título que embasa o feito foi considerado nulo, conclui-se que a extinção da execução fiscal é medida que se impõe. A extinção encontra respaldo no disposto pelo artigo 924, III, uma vez que a execução fiscal será extinta quando: “o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC, tendo em vista que o executado obteve, por meio dos embargos à execução, a extinção total da execução fiscal. Custas remanescentes pela Exequente. Intime-o a recolher os valores pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto. Isso porque, a parte executada foi citada (mov. 14.1) e constituiu advogado, para que fosse apresentada a defesa apta a extinguir o presente feito executivo (mov. 13.2). Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUTADO CITADO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR MÍNIMO - MANUTENÇÃO. 1- A extinção da execução fiscal em razão da desconstituição do crédito tributário em ação anulatória encontra previsão no art. 924, III, do CPC/2015 e importa em sucumbência da Fazenda Pública se a parte executada já foi citada e constituiu advogado nos autos, cabendo a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 2- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observará os limites de 10% a 20% quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for inferior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, §3º, CPC/2015). (TJ – MG - Remessa Necessária-Cv - 1.0079.13.021150-5/002 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 29/05/2018). Grifei. Assim, diante de todo o exposto, a extinção da presente ação de execução fiscal e a condenação da exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é media que se impõe. Com base no princípio da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de custas processuais, e honorários advocatícios ao advogado da parte executada. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte executada, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 0,5% ao mês sobre os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Infrutífera a diligência determinada acima, à Secretaria para que proceda conforme o Ofício Circular nº 02/2017/FUNJUS. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes, a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial. Com o trânsito em julgado, proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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