Procedimento Comum Cível 0007957-87.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007957-87.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB Réus: ANTONIO FERREIRA DE PAULA ROSELI DA LUZ DE PAULA I. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0007957-87.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de norma cogente e a atribuição não é deixada ao alvedrio da parte, notadamente quanto à regularidade do recolhimento de receita ao FUNJUS porque, nos termos do art. 48 do Decreto Judiciário nº 744/09, “os magistrados fiscalizarão, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária”. Trata-se de matéria de ordem pública, tanto que, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz deve corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Dessa forma, observa-se que a autora formulou os seguintes pedidos cumulados: (a) resolução de contrato de compromisso de compra e venda; (b) reintegração na posse do imóvel; (c) condenação ao pagamento de alugueres, no percentual de 4% sobre o valor atualizado do imóvel, a partir da assinatura do contrato até a efetiva reintegração na posse; (d) compensação das prestações quitadas com o valor da indenização; e, enfim, (e) pagamento de impostos, taxas e contribuintes incidentes sobre o imóvel, caso inadimplidos, até a retomada do imóvel. Sendo assim, enquanto o art. 292, inciso II, do CPC, dispõe que, quando na ação tiver por objeto a resolução do contrato, deve-se atribuir à causa o valor do ato ou da sua parte controvertida, nos termos do art. 292, inciso VI e §§1º e 2º, do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles e, quando pedirem prestações vencidas e vincendas, deve-se considerar o valor de ambas, observando 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL que, quando as prestações vincendas forem por prazo indeterminado ou superior a um ano, deve ser igual a uma prestação anual. Como o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico imediatamente aferível, deverá corrigir o valor aleatório atribuído à causa (art. 292, 3º, do CPC) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual nem sequer corresponder ao valor das prestações inadimplidas. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 319, inciso V, art. 3221 e art. 292, §3º, do CPC, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, com correção do valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao seguinte cálculo: (a) soma do valor total das prestações controvertidas ou inadimplidas (R$ 99.103,90); (b) soma do valor total dos alugueres vencidos a partir da assinatura do contrato em 30 de maio de 1986 até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 (doze) prestações vincendas, no valor mensal correspondente ao percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor preço atual e estimado do imóvel; (c) subtração do valor total das prestações quitadas; e, enfim, (d) soma do valor total de IPTU e taxa condominial pendentes de pagamento. II. Realizada a emenda da inicial, deverá a autora, no prazo fixado, efetuar o complemento do preparo das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 e art. 292, §3º, do CPC). III. Após, voltem os autos conclusos. IV. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DA LUZ

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DA LUZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(110)