Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002221-03.2021.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002221-03.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002221-03.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-03.2021.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.564,97 Suscitante(s): FATEX Industria, Comércio, Importação e Exportação Ltda Suscitado(s): LUC TEX COMÉRCIO DE MALHAS E TECIDOS LTDA representado(a) por SANDRO ROBERTO PAULUK SANDRO ROBERTO PAULUK SIMONE ROSINEI PAULUK Vistos. I.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por Fatex Indústria, Comércio, Importação e Exportação LTDA em face de Lux Tex Comércio de Malhas e Tecidos LTDA. Alegou que ingressou com a ação de execução de título extrajudicial, contudo, não obteve sucesso nas inúmeras tentativas de penhora realizadas tendo seu crédito frustrado, configurando-se evidente fraude em prejuízo de terceiros. Afirmou que a suscitada está se utilizando de manobras escusas para desviar seu patrimônio e frustrar a execução, bem como encerrou suas atividades irregularmente em quitar seus débitos na praça. Dessa forma, requereu que fosse atingido o patrimônio pessoal dos sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada (seq. 1.1/1.23). Citada, a ré impugnou o feito, alegando que por ausência de recursos financeiros para continuar a atividade empresarial foi obrigado a encerrar as atividades da empresa, contudo, não houve intenção dos sócios em fraudar credores, tampouco ocultar patrimônio. Aduziu que não estão presentes os pressupostos legais para a aplicação da regra de exceção prevista no artigo 50 do Código Civil que prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há evidência mínima que tenha havido qualquer ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Assim, pugnou pela improcedência do incidente (seq. 30.1/30.7). O suscitante se manifestou, reiterando os argumentos lançados na petição inicial (seq. 34.1). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, a parte suscitante requereu a produção de prova documental com a expedição de ofícios à Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Bacen-CCS e SIMBA (seq. 42.1), enquanto que a parte autora requereu a produção de prova oral (seq. 46.1). É o relatório, do essencial. II. Com o advento da Lei n. 13.105/2015 a desconsideração da personalidade jurídica passou a depender da instauração de incidente processual com regramento específico, previsto entre os artigos 133 e 137 do diploma processual civil. Conforme disposição do § 4º do artigo 133, “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Quando o Código de Processo Civil se refere aos pressupostos legais, remete ao já conhecido artigo 50 do Código Civil, cujos requisitos objetivos e subjetivos são: a inexistência de patrimônio passível de penhora e o abuso da personalidade jurídica, caracterizando desvio de finalidade por excesso de poderes ou por infração à lei, ao contrato social, aos estatutos da pessoa jurídica ou, ainda, quando houver confusão patrimonial. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio – no caso, sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora. III - Acórdão cuja fundamentação satisfez aos dois requisitos exigidos, resistindo aos argumentos do Recurso Especial que alega violação ao artigo 50 do Código Civil de 2002. IV - Recurso Especial improvido”. (STJ – REsp n. 1.141.447, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Julgamento: 05/04/2011) – grifei. No caso em comento, alega a requerente que o desvio de finalidade da personalidade jurídica deflui do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica e ausência de patrimônio passível de penhora. Destaque-se que haverá desvio de finalidade se a pessoa jurídica realizar atos ilícitos ou incompatíveis com o seu objeto social, bem como quando favorecer o enriquecimento de seus sócios e a sua derrocada econômica, o que não está evidenciado nos autos. Também não está demonstrada a confusão patrimonial, que se configura quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica. Outrossim, ressalte-se que segundo a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo Código Civil, o mero encerramento das atividades, ainda que irregular, não se revela como motivo suficiente para fins de caracterização do desvio de finalidade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (STJ – EREsp n. 1.306.553/SC, Segunda Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Julgamento: 10/12/2014) – grifei. Ademais, a dificuldade ou ausência de localização de bens penhoráveis, por si só, não acarreta a desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, uma vez que é medida excepcional e exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados à fraude ou ao abuso de direito, que devem ser demonstrados. Desta forma, é necessária a comprovação dos requisitos subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base na apropriação por parte dos sócios de seu capital, assim como o desvio de finalidade ou a confusão do patrimônio entre estas, o que, no caso, não restou demonstrado. Razões pelas quais a medida pleiteada, por ora, deve ser indeferida. III. Intimem-se as partes da presente decisão. IV. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. V. Certifique-se nos autos principais. VI. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FATEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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