Embargos de Terceiro Cível 0003700-73.2020.8.16.0159 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0003700-73.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003700-73.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003700-73.2020.8.16.0159 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$95.000,00 Embargante(s): CISEMAR - CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE LTDA Embargado(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis JOSÉ ALBERTINO DA SILVA Trata-se de embargos de terceiro opostos por CISEMAR – Centro Integrado de Saúde LTDA contra o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e José Albertino da Silva. Na decisão saneadora do movimento 36.1, designou-se audiência de instrução e julgamento para 10/02/2022. Ao movimento 46 a advogada do embargado José Albertino da Silva informou a renúncia do mandato, juntando aos autos cópia da notificação do cliente. O embargante se manifestou no movimento 51 requerendo a redesignação da audiência de instrução agendada para 10/02/2022 e pugnando pela intimação pessoal do embargado José Albertino da Silva. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 76 do CPC, “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Na petição do movimento 46 a advogada do embargado José Albertino da Silva comunicou que renunciou ao mandato outorgado. Até o presente momento, verifica-se que o embargo não regularizou a sua representação processual. Desta forma, defiro os pedidos formulados na petição do movimento 51. INTIME-SE pessoalmente o Sr. JOSÉ ALBERTINO DA SILVA para regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) sob pena de revelia, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC. Suspenda-se do processo por igual prazo. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 31/03/2022, às 15h30min. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(140)