Execução de Título Judicial 0028011-06.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0028011-06.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028011-06.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028011-06.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$22.303,79 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): Nelsimar Aparecida Chemin Zanini RODRIGO CHEMIN ZANINI DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO FRACISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, em face de NELSIMAR APARECIDA CHEMIN ZANINI e RODRIGO CHEMIN ZANINI. Os requeridos foram citados por oficial de justiça no mov. 6, contudo, quedaram-se inertes. A decisão inicial foi convertida em título executivo judicial, e foi dado início ao cumprimento de sentença (mov. 15). A executada NELSIMAR foi intimada pessoalmente (mov. 37), deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 38). No mov. 46 o genitor do executado RODRIGO informou ao oficial de justiça que o filho estava residindo em Porto Alegre, sendo expedida carta precatória a comarca de Porto Alegre (mov. 78). Todavia, a diligência retornou negativa, não sendo o executado intimado pessoalmente (mov. 82). Foi deferido a penhora de valores via Sisbajud (mov. 127), tendo sido bloqueado o montante de R$ 139.399,25 (mov. 135). O executado manifestou-se nos autos (mov. 143), requerendo o desbloqueio dos valores excedentes, uma vez que o débito é R$ 109.912,59. Ainda, sustentou que as assinaturas presentes nos cheques e na confissão de dívida não são suas, tendo estas sido falsificadas, sendo assim, pugnou pela extinção da demanda em face do executado. Além disso, o devedor argumenta que a citação é nula, pois nunca residiu no endereço no qual o oficial de justiça cumpriu o mandado. Também, alega que não foi intimado acerca do início do cumprimento de sentença, mesmo que o genitor tenha informado que o executado residia na comarca de Porto Alegre (RS), logo, este não se encontrava em lugar incerto ou não sabido, dessa forma o devedor não poderia ter sido considerado intimado, por não preencher os requisitos do art. 274 do CPC. O exequente requereu a rejeição liminar dos pedidos feitos pelo executado no mov. 143, pois tais matérias encontram-se preclusas. Ainda, pugnou pelo indeferimento total da impugnação de mov. 143. Por fim, requereu a condenação do executado por litigância de má-fé (mov. 146). É, em síntese, o relatório. 2. Primeiramente, verificando que houve a penhora de valores superior ao débito, determino seja desbloqueado o valor excedente ao débito, após a apresentação do demonstrativo atualizado pela parte exequente, em cinco dias. 3. No que tange à alegação de falsificação da assinatura do executado nos cheques e na confissão de dívida, esta encontra-se preclusa. A preclusão ocorre quando a parte perde o direito de se manifestar, em consequência da perda do prazo, do momento oportuno ou pela não apreciação da legislação. Logo, no presente caso, o executado deveria ter alegado a nulidade da assinatura nos cheques e na confissão de dívida por meio de embargos à ação monitória, o que não ocorreu. Neste sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu que até as matérias de ordem pública estão passíveis de preclusão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMÁTICA RECURSAL: (i) NULIDADE DA CITAÇÃO: INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO; (ii) ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALSIDADE DOCUMENTAL: PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ IMUNE AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 485, § 3º C/C O ART. 507, CPC; (iii) IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO EM POUPANÇA: AFASTADA. VALOR INFERIOR A 40 SM. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. IDENTIFICAÇÃO DE APORTES OCORRIDOS APÓS O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA; MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA TÍPICA DE CONTA CORRENTE. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA COM FINALIDADE DIVERSA À SUBJACENTE DA NORMA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 6ª C. Cível - 0023328-06.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.11.2021) (TJ-PR - AI: 00233280620218160000 Cianorte 0023328-06.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Horacio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 03/11/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) 4. Outrossim, o pedido de reconhecimento de nulidade da citação não merece prosperar, uma vez que o oficial de justiça possui fé pública, sendo assim, a citação realizada no mov. 6 é válida, porquanto ausente qualquer elemento que pudesse infirmar a presunção de legitimidade do ato. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A PENHORA DO IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. AFASTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. REALIZAÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE POSSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0026192-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.08.2021) (TJ-PR - AI: 00261921720218160000 Curitiba 0026192-17.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 20/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021) Ainda, o executada não trouxe qualquer documento que corroborasse com a afirmação de que este nunca residiu no endereço no qual foi procedida a citação. 5. No que diz respeito as declarações de nulidade da decisão de mov. 92 e da intimação do executado, estas não merecem prosperar, tendo em vista que o executado foi devidamente citado no mov. 6, estando ciente da demanda, tendo optado por não se manifestar, portanto, não há quaisquer impedimentos para aplicação do art. 274 do CPC. Também, é importante constar que foi expedida carta precatória para proceder com a intimação pessoal do executado, no endereço informado pelo genitor no mov. 46, retornando à diligência infrutífera (mov. 82). 6. Sobre a litigância de má-fé o art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, as condutas praticadas pelo executado não configuram hipóteses de litigância de má-fé, porquanto, em seu entender, veiculara peça defensiva que, entretanto, foi rejeitada, não revelando, pois, intenção dolosa de violar a boa-fé processual. Por tal motivo, indefiro o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé ao executado. 7. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 127. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

—

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(25)