Execução de Título Extrajudicial 0004425-37.2020.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004425-37.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004425-37.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0004425-37.2020.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.930,15 Exequente(s): ANGELINA DOS SANTOS BORGES Executado(s): MIRIAM DANIELE ANTUNES DE ALMEIDA BAGETTI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Após o recebimento da inicial (mov. 13.1) e algumas tentativas infrutíferas da citação da parte executada (movs. 15.1, 24.1, 37.1 e 50.1), a parte exequente pugnou pelo arresto cautelar, via SISBAJUD, em contas de titularidade da parte executada (mov. 58.1). Decido. A legislação, para realizar a garantia constitucional da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), prevê a existência de tutelas jurisdicionais diferenciadas, com variadas técnicas processuais que possibilitem a concretização da jurisdição de forma adequada, efetiva e tempestiva. Entre elas, está a tutela provisória, que possui como traço marcante a apreciação do caso em cognição sumária. Esta se divide em tutela de urgência (caracterizadas por situações de risco pela mora) e de evidência (caracterizada pela comprovação suficiente do direito material da parte). Quando a medida solicitada satisfaz a pretensão de forma prévia, total ou parcial, à certeza do provimento, tem-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Sua concessão, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) exige a demonstração da existência de três elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio dano ou risco à ineficácia do provimento final. O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que o autor alega possuir. Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV. Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa. Revista dos Tribunais. São Paulo. Não paginado. Capítulo art. 298 ao 308). O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela. Ele representa a demonstração de que há prejuízo imediato na situação trazida a juízo, sendo inviável que se aguarde o tempo necessário da completa marcha processual. Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, a ausência do perigo de irreversibilidade deve restar demonstrada. Por ser baseada em cognição superficial, deve ser garantido que a tutela não extinga eventual direito do réu. Raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes. Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastando o risco mais grave, em juízo de proporcionalidade. Ressalte-se que a cognição dos elementos é realizada de forma superficial, ou seja, é dispensável que se tenha absoluta certeza do alegado. Por tal motivo, tais decisões são reversíveis (art. 296, CPC). No caso, contudo, não estão devidamente preenchidos os requisitos do arresto cautelar. Consigno que, embora o art. 788, VIII, do CPC disponha acerca da possibilidade de o exequente pleitear, na própria execução, medidas urgentes, tenho que, por ora, não restou demonstrado o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, dos documentos juntados aos autos, não se pode inferir que a parte executada se encontra em situação de endividamento, em possível insolvência ou que, eventualmente, esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Assinalo que o arresto, na sistemática processual, não é uma faculdade arbitrária do credor, mas sim medida excepcional, condicionada a pressupostos legalmente determinados. Assim, por ora, não se justifica o deferimento de penhora via SISBAJUD, objetivando a prévia localização de valores a serem penhorados, cabendo a parte credora aguardar a concretização do ato citatório e o estabelecimento do contraditório. Deste modo, indefiro a tutela cautelar de arresto. 2. Intime-se a parte exequente para dizer como pretende o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito para tanto. 3. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(153)