Procedimento Comum Cível 0008859-23.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008859-23.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008859-23.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): FABIANE APARECIDA SORES Réu(s): M. DA C. MOREIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES ME Vistos etc. 1. Pende o exame acerca do requerimento formulado na inicial pela parte autora para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova em decorrência da aplicabilidade das normas provenientes do Código de Defesa do Consumidor. 2. O diploma consumerista define fornecedor toda pessoa, física ou jurídica, que realize alguma atividade comercial – prestação de serviços ou venda de produtos, por exemplo – com a finalidade de buscar o lucro (CDC, artigo 3º), ao passo que consumidor é a pessoa, física ou jurídica, que adquire e utiliza desses produtos e serviços na figura de destinatário final (CDC, artigo 2º): Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Resta incontroverso nos autos que a parte requerida figura como fornecedora de serviços, na forma que leciona o caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, trilhando no mesmo sentido a parte autora, porquanto os serviços prestados por meio do negócio jurídico ora em debate se esgotariam no próprio patrimônio jurídico desta. Assim, as regras provenientes do Código de Defesa do Consumidor devem incidir ao caso concreto, fato que não implica, no entanto, na inversão do ônus da prova como consequência automática. A propósito de tal compreensão, busca a parte autora a inversão do ônus da prova na forma que leciona o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo esse dispositivo, a inversão será feita “a critério do juiz”, sendo estritamente necessário a tanto que se façam presentes nos autos a verossimilhança das alegações versadas, ou prova da hipossuficiência do consumidor, hipóteses em que o Magistrado deverá proceder à inversão do ônus da prova, sem margem de discricionariedade, sob pena de atentar contra direito básico e legal garantido aos consumidores, de verem facilitada a defesa de seus direitos em juízo. E nesta senda, de se apontar que enquanto verossimilhança é plausibilidade na alegação, considerando-se o substrato documental trazido aos autos, a hipossuficiência é a incapacidade de o consumidor produzir determinada prova, tendo caráter notoriamente processual. Assim, induvidoso que a hipossuficiência é fática, de caráter concreto, e assim deve ser apreciada. No caso dos autos, a documentação colacionada e já produzida no feito vai efetivamente ao encontro da tese autoral inaugural, o que corrobora a verossimilhança das suas alegações. Não se pode perder de vista, ademais, que tendo o requerido arguido expressamente como fato impeditivo do direito da autora a ausência de qualquer falha na prestação do serviço, cabe exclusivamente a ele demonstrar nos autos que o mobiliário entregue guardava exata correspondência com os termos da avença, mas não àquele que alega como causa de pedir a existência de vícios no serviço, de forma que, também observado o disposto nos artigos 357, inciso III, e 373, §1º, do CPC, impõe-se ao réu provar que os móveis entregues não apresentavam qualquer vício de qualidade, em observância, ainda, ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. Logo, tendo em conta que está satisfatoriamente comprovada a real hipossuficiência da requerente perante a requerida no caso concreto aqui discutido, posto ser a efetiva detentora do conhecimento técnico acerca das questões a serem dirimidas no presente feito, e dada a verossimilhança das alegações versadas, decreto a inversão do ônus da prova, na forma legalmente preceituada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Solução diversa, entretanto, deve ser adotada exclusivamente em relação à prova necessária à procedência do pedido condenatório para reparação dos pretensos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, uma vez que não se pode impor à parte requerida o ônus de produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não teria havido o dano moral e, ademais, considerando que o mesmo, na hipótese, não se verifica in re ipsa. 4. Desta feita, faculto às partes prazo adicional de 15 (quinze) dias para informarem se pretendem produzir outras provas além daquelas já acostadas aos autos, cientes, desde logo, dos seus respectivos ônus. 5. Encetada a diligência supra, tornem conclusos para decisão saneadora. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE FABIANNE APARECIDA SOARES

DECORRIDO PRAZO DE M. DA C. MOREIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)