Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032858-70.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032858-70.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0032858-70.2021.8.16.0182 Requerente(s): ALCIDES REY DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR JVCAR Veiculos Multimarcas Ltda Shirley Valestero Bataglin clovis bataglin clovis cezar bataglin Visto. 1. Narra o autor que em 04/11/2011 deixou seu veículo marca/modelo Ford Fusion, placas ARD-6232 em consignação para venda na loja JVCAR Veículos Multimarcas Ltda. Diante da omissão dos representantes da empresa em fornecer informações sobre as tratativas referentes ao automóvel, dirigiu-se à loja em 02/12/2021 a fim de retirá-lo do estabelecimento. No entanto, foi informado que o veículo teria sido vendido e que, na sequência, receberia o valor correspondente. Apesar disso, nunca recebeu o valor decorrente da suposta venda do automóvel, razão pela qual registrou o boletim de ocorrência n. 2011/1049707 no 9º Distrito Policial, além de ter ajuizado a “ação de cobrança com indenização por danos morais” contra a empresa JVCAR Veículos Multimarcas Ltda. (processo n. 0017427- 69.2012.8.16.0001), que foi julgada procedente pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba. Relata que o automóvel ainda está em seu nome, e que os débitos e infrações a ele vinculados têm sido indevidamente reputados a si. Busca, por meio da concessão da tutela de evidência (CPC, art. 311, inc. IV), seja determinado ao DETRAN/PR que “efetive a transferência retroativa com a data de 04 de novembro de 2011 da propriedade do veículo Ford Fusion placas ARD 6232, RENAVAN 13356934-9, CHASSI 3FAHP08ZX9R128606, bem como de todos os encargos financeiros, multas, pontuações de multas, impostos e taxas decorrentes do automóvel aos requeridos”. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados (movs. 1.1 e 13.1). Junta documentos (movs. 1.2 – 1.12 e 13.2). 2. O autor pleiteia, genericamente, “a transferência retroativa da propriedade do veículo Ford Fusion placas ARD 6232, RENAVAM 13356934-9, CHASSI 3FAHP08ZX9R128606 (desde 04/11/2011), bem como de todos os encargos financeiros, multas, pontuações de multas, impostos e taxas decorrentes do automóvel à JVCAR VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA – ME, CNPJ/MF n° 10.796.222/0001-16” (mov. 1.1). Ocorre que, a teor dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, os pedidos devem ser certos e determinados, havendo rol taxativo das exceções (CPC, art. 324, § 1º, I, II e III), as quais não se aplicam ao caso. Por este motivo, o autor deve indicar, com precisão, quais valores, encargos (IPVA, licenciamento) e multas pretende discutir, inclusive os números dos autos de infração impugnados. Atente-se que não é competência deste Juízo processar e julgar casos que envolvam o Seguro Obrigatório DPVAT[1]. Além disso, caso o autor almeje a declaração de inexigibilidade de dívidas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cujo sujeito ativo tributário é o Estado do Paraná, deverá inclui-lo no polo passivo do processo. 3. Assim, intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321) e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), emendar a petição inicial a fim de indicar, com precisão, quais infrações e dívidas pretende discutir. 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IPVA, DPVAT, TAXAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA ALIENANTE, A PARTIR DE 21/03/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/PR E ESTADO DO PARANÁ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE IPVA SUPORTADA PELA APELANTE. PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. INEXIGIBILIDADE DO IPVA. CONGRUIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NUNCA EXISTIU. TRIBUTO DEVE SER LANÇADO CONTRA QUEM DETENHA A PROPRIEDADE DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/PR. NÃO CARACTERIZADA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRADO NA MESMA ÉPOCA DO IPVA, MAS NÃO É DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUTUADAS E REGISTRADAS POLÍCIA FEDERAL. EVENTUAL ANULATÓRIA DOS DÉBITOS DEVE SER FORMULADA JUNTO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR - 2ª C.Cível - 0004430-69.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 04.11.2020 (destacou-se).

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032858-70.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ALCIDES REY DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 550.313.827-91) AV. NEREU RAMOS, 1630 AP 1407 T02 - CENTRO - PENHA/SC - CEP: 88.385-000 Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 JVCAR Veiculos Multimarcas Ltda (CPF/CNPJ: 10.796.222/0001-16) RUA MARANHÃO, 461 - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Shirley Valestero Bataglin (RG: 10126410 SSP/PR e CPF/CNPJ: 907.015.189-87) RUA MARANHÃO, 461 - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 clovis bataglin (RG: 751690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 135.680.439-04) RUA MARANHÃO, 461 - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 clovis cezar bataglin (RG: 34005508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 501.420.469-49) RUA MARANHÃO, 461 - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Autos nº. 0032858-70.2021.8.16.0182 Trata-se de ação interposta ALCIDES REY DOS SANTOS, em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, JVCAR VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, SHIRLEY VALESTERO BATAGLIN, CLOVIS BATAGLIN E CLOVIS CEZAR BATAGLIN. Considerando que a pretensão da parte autora compõe pedidos em face do Detran-Pr (autarquia estadual), de princípio, verifico que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, pois, observa-se tratar de matéria envolvendo exclusivamente os Juizados da Fazenda Pública. Pelo exposto, determino que os presentes autos sejam remetidos pelo Distribuidor, com o objetivo de realizar a distribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, procedendo-se às anotações na respectiva autuação e distribuição. PRI. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(17)