Cumprimento de sentença 0032370-57.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032370-57.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032370-57.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$7.651,10 Exequente(s): Marco Antonio Carneiro Executado(s): VANIA APARECIDA FERREIRA PINTO Autos nº. 0032370-57.2017.8.16.0182 I - Cientifique-se a parte executada, Vania Aparecida Ferreira Pinto, quanto à renúncia de mov. 103.1. II - Quanto ao pedido de cumprimento do acordo judicial de mov. 60.1, e a divergência das partes quanto à incidência de cláusula penal, tem-se, da análise do referido acordo, que este previa o pagamento de três parcelas no valor de R$ 850,00 (cada) nas datas de 19/06/2020, 19/07/2020 e 19/08/2020, e, em caso de não pagamento, o vencimento antecipado das parcelas restantes e incidência de cláusula penal no importe de 30% sobre o saldo em aberto. Em que pese o pagamento a menor das 2ª e 3ª parcelas (pago o valor R$ 800,00) e o atraso no pagamento da 3ª parcela, ambas foram pagas, quase em sua integralidade. Saliento, neste ponto, que a interpretação de cláusula penal é restritiva, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA APENAS SOBRE A PARCELA INADIMPLIDA E NÃO SOBRE TODAS AS PARCELAS. COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS SEM APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ/PR, 11ª Câmara Cível, Autos 0016666-94.2019.8.16.0000, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, J. 14/10/2019) III - Sendo assim, é devida a incidência de cláusula penal apenas sobre o saldo em aberto, ou seja, sobre a diferença entre o valor devido (R$ 850,00) e o efetivamente pago (R$ 800,00), quando do pagamento da segunda e terceira parcelas. III - Atualize-se, pois, o valor do débito, considerando-se: Atualização do saldo em aberto em 19/07/2020 (R$ 50,00), acrescido da multa de 30% referente à cláusula penal, até a data do cálculo; Atualização do saldo em aberto em 19/08/2020 (R$ 50,00), acrescido da multa de 30% referente à cláusula penal, até a data do cálculo; IV - Somado o total devido, intime-se a parte exequente para pagamento, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte, resta deferida a tentativa de bloqueio de valores em nome da executada através do sistema Sisbajud. V - Int. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VANIA APARECIDA FERREIRA PINTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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