Execução de Título Extrajudicial 0001119-86.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001119-86.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001119-86.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.729,09 Exequente(s): REINERT E FERNADES SERVIÇO ESPECIALIZADOS LTDA Executado(s): VALDEMAR FREIRE GONÇALVES Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Há causa que obsta o prosseguimento do presente feito. Compulsando os autos, denota-se que a parte Exequente se fez representada em sede de Audiência de Conciliação Pós-Penhora (sequência nº 68) por pessoa que não é o sócio administrador. As pessoas jurídicas, ao litigarem no polo ativo de demanda que tramitam perante este microssistema processual, em razão da imperiosa necessidade de comparecimento pessoal às audiências, deverão se fazer presentadas pelo sócio administrador. Nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”. Nesta mesma senda, consignando o descabimento da representação da parte Autora por preposto, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AUTORA EMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO TITULAR. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. VEDAÇÃO. ADMITIDA A REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO APENAS QUANDO A PESSOA JURÍDICA FOR A DEMANDADA. REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO AUSENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0003466-73.2018.8.16.0123. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator Juiz Irineu Stein Junior. Julgamento: 09/04/2021. Publicação: DJ 12/04/2021). Deste modo, tendo-se em vista que a parte Exequente não se fez presentada pelo sócio administrador, a prolação de sentença terminativa é medida de rigor. Por conseguinte lógico, imperiosa a extinção dos Embargos à Execução, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. DECISÃO: POSTO ISSO, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais. Ante a extinção supra, os Embargos à Execução apresentados perdem seu objeto, Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Se assim restar preclusa, determino: 1. Expeça-se guia de recolhimento das custas processuais; 2. Intime-se a parte Exequente para que efetue o pagamento das custas processuais. Adverte-se que o não pagamento dos valores supracitados ocasionará a emissão de certidão de crédito judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (v. artigos 847 e 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 3. Caso não haja o pagamento no prazo estabelecido, comunique-se conforme Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. 4. Tudo feito, ao arquivo, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor. Diligencie-se. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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