Embargos à Execução 0001409-60.2021.8.16.0064 - TJPR

Embargos à Execução 0001409-60.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001409-60.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001409-60.2021.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$27.672,66 Embargante(s): EMERSON COSTA LEMES LEMES & RIBEIRO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Ao mov. 100.1 a parte embargante requereu a transferência do ônus de arcar com os honorários periciais, haja vista a inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento e organização do feito (mov. 55.1). Pois bem. Da leitura do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil, temos que Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Não obstante o deferimento da inversão do ônus da prova, esta não implica a redistribuição da responsabilidade pelo custeio da produção da prova pericial, que seguirá normalmente a regra do artigo 95 do CPC, conforme entendimento dos Tribunais: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGRAS DE ÔNUS DA PROVA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PERITO. DISTINÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTOS DE PERÍCIA. PORTARIA CONJUNTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RELATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RELAÇÃO MÉDICO E PACIENTE. CONTRATO DE MEIO. DANOS MORAIS PROVOCADOS PELO MÉDICO. CIRURGIA E PÓS-OPERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos moldes do CDC, art. 6º, inciso VIII. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que "(...) 3. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC." (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). (...) (AgRg no AREsp 426.062/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) 3. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não deve o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ser transferido à parte adversa, devendo o Tribunal arcar com tal custo nos estritos limites da Portaria Conjunta nº 53, de 21/10/2011, se o caso [...]. Agravo retidos não providos. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (Acórdão n. 919113, Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA, Revisor Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 3/2/2016, Publicado no DJe: 16/2/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE TÍTULOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. MANUTENÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA A INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES (CPC, ARTIGO 1.022). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, autos nº 0040200-67.2019.8.16.0000, Publicação no DJe em 11/03/2020) Assim, como em qualquer outra demanda, o custeio da prova deve seguir a normativa do artigo 95, caput, do CPC, supramencionado. Deste modo, tendo em vista que apenas a parte embargante requereu a produção de prova pericial (mov. 53.1), será de sua responsabilidade arcar com os custos desta. Assim, INDEFIRO o pedido de transferência do ônus de arcar com os honorários periciais. INTIME-SE a parte embargante para que efetue o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oportunidade probatória. No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão saneadora proferida nos autos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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