Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CASCAVEL - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0026449-76.2021.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Em que pese às judiciosas ponderações tecidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR (seq. 6.1), o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 13 de dezembro de 2018, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.150/DF, para, à guisa de interpretação conforme ao texto constitucional da anterior redação do art. 51 do Código Penal, "(...) explicitar que a expressão 'aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição', não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal" (destaquei). 2. A Suprema Corte, por ocasião do aludido julgamento, também fixou, com eficácia vinculante e erga omnes, as seguintes teses jurídicas: "(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980" (destaquei). 3. Jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aliás, já vinha assinalando a competência não dos Juízos do processo de conhecimento, mas sim das Varas de Execuções Penais (onde existentes), para o conhecimento de pedidos de exoneração ou de parcelamento de penas de multa. 4. Nesse sentido, confiram-se os julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU RENATO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE GUARDA MUNICIPAL QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. AMPLA VALIDADE E RELEVÂNCIA. VERSÕES DO APELANTE E CORRÉU FRÁGEIS E ISOLADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP) AO RÉU RENATO. INVIABILIDADE. AGENTE EM EFETIVA CONDIÇÃO DE AUTOR, E NÃO MERO PARTÍCIPE. DIVISÃO DE TAREFAS BEM DELINEADA. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS RÉUS NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXIGEM MAIOR REPROVAÇÃO. EMPREGO DE EXCESSIVA VIOLÊNCIA FÍSICA PELOS APELANTES. VÍTIMA QUE CHEGOU A PERDER A CONSCIÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 4. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE INCREMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO QUE SE REFERE A AMBOS OS APELANTES. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO PARA AUMENTO ALÉM DA FRAÇÃO DE 1/6. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM PROPORCIONAL. 5. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO RÉU MICHAEL. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE CONFESSOU A CONDUTA CRIMINOSA, AINDA QUE PARCIALMENTE. SÚMULA 545 DO STJ. PENA READEQUADA. 6. PRETENDIDA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA OU REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA INTEGRANTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. APLICAÇÃO COGENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. FIXAÇÃO ESTRITAMENTE PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. PARCELAMENTO QUE PODE SER REQUERIDO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0009148-14.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 31.03.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, FACE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DENUNCIADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ANSEIO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESE AFASTADA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO OBRIGATÓRIO. O PARADIGMA LEGAL SERVE COMO MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO CORROBORADO EM JUÍZO. VALIDADE. ATO CONFIRMADO PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS E ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS VERSÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. REJEIÇÃO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA MEDIANTE VOZ DE ASSALTO FAZENDO MENÇÃO DE ESTAR ARMADO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. INADMISSÃO. ADEQUADA PROPORCIONALIDADE ÀS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, EM VIRTUDE DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, I DO DIPLOMA REPRESSIVO. COEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM BIS IN IDEM. ROGO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INADMISSIBILIDADE ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS E A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. II – É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. III - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo descrito na denúncia.IV - A inobservância à regra insculpida no artigo 226 do Código de Processo Penal, por si só, não resulta em nulidade do reconhecimento pessoal. Eventual prejuízo decorrente do ato deve ser demonstrado para que seja possível o reconhecimento da nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.V - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.VI - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VII - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.VIII - O caso dos autos envolve o crime de roubo, pois o agente subtraiu a coisa mediante grave ameaça ou violência à pessoa, utilizando violência moral, promessa de fazer mal à vítima, intimidando-a, atemorizando-a, viciando sua vontade, de forma grave, para evitar a reação no momento delituoso.IX - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo.X - Acerca do momento consumativo do crime de roubo, sublinho que não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que após a grave ameaça, o autor do delito tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio ou amotio). XI - Consolidando o entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 14/09/2016, aprovou a Súmula nº 582, com a seguinte redação: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. (Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)XII – Conforme se observa do decisum, o magistrado de origem valorou negativamente os maus antecedentes aplicando a fração de 1/8 entre o intervalo mínimo e máximo da pena, cuja metologia, preconizada por SCHMITT[1] é plenamente aceita no Superior Tribunal de Justiça, verbis. “Dessa forma, considerando os limites máximo e mínimo previstos no preceito secundário do tipo incriminador (mínimo de 4 e máximo de 10 anos), o aumento da pena-base em 9 (nove) meses em razão de apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional ou excessivo.” (STJ, AgRg no AREsp 985.014/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)XIII - A aplicação da regra da reincidência não implica no reconhecimento de dupla valoração, pois o objetivo precípuo da medida não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente, reconhecendo que sua conduta demonstrou maior reprovabilidade no meio social, em vista da reiteração criminosa.XIV – Levando-se em conta a carga penal imposta na sentença, bem como a consideração de circunstâncias judiciais negativas e da reincidência, deve ser mantido o regime inicial fechado, para os acusados, a teor do previsto pelo artigo 33, §2º e §3º do Código Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011280-28.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.03.2020) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) DO CONHECIMENTO. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA QUE CULMINOU NA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. DELITO PERMANENTE. EX VI. DOS ARTS. 302, INC. I E 303, CPP. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO.3) DO MÉRITO. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS COESA E HARMÔNICA. VALIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA ANTERIOR. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 4) PENA. 4.1) PENA BASE. a) PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ‘MAUS ANTECEDENTES’ E ‘CONDUTA SOCIAL’ REPUTADA FAVORÁVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PENA MANTIDA. b) REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM‘ DE AUMENTO DA PENA BASE. TESE NÃO ACOLHIDA. ANTECEDENTES DESVALORADOS DE FORMA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA MANTIDA. 4.2) CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. a) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU QUE NEGA A AUTORIA, BEM COMO A PROPRIEDADE DA DROGA. DESCABIMENTO. b) REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DO ‘QUANTUM‘ DE AUMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. PENA ELEVADA DE MODO PROPORCIONAL E ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA MANTIDA. 4.3) PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE MODO PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. ‘QUANTUM‘ MANTIDO.5) REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0033290-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. PALAVRA DOS OFENDIDOS DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. PERSEGUIÇÃO REALIZADA POR UMA DAS VÍTIMAS QUE NÃO É APTA A DESCARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DO DELITO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA QUE DEVE SER APLICADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PARCELAMENTO DOS DIAS-MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010896-55.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 17.02.2020) 5. Não bastasse isso, Lei posterior - mais exatamente a Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal - cometeu, expressamente, a competência (funcional, absoluta portanto) para a execução das penas de multa ao "juiz da execução penal", ampliando-se, destarte, o rol de matérias afetas ao conhecimento daquele Juízo especializado, previsto no art. 66 da Lei nº 7.210/1984. 6. Para que não haja dúvidas, confira-se a nova redação do art. 51 do Código Penal: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição" (destaquei). 7. Ressalte-se, outrossim, por oportuno, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do conflito de competência criminal de nº 165.809, do Estado do Paraná, assentou a ilegalidade da Resolução nº 93/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, no tópico em que promove a cisão da competência funcional da Vara de Execuções Penais para a execução das penas de multa. 8. Com efeito, assim se pronunciou o eminente Ministro relator, ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, em relação à temática em questão: "Registre-se que as peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR, de que cabe ao Juízo da condenação, nos próprios autos do processo de conhecimento [ou em autos apensos, não importa, acrescento eu], a cobrança voluntária da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais". 9. No mesmo sentido, pronunciou-se, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento dos conflitos de competência criminal de nº 0033893-39.2016.8.16.0021, 0030042-21.2018.8.16.0021, 0014213-34.2017.8.16.0021, 0026352-13.2020.8.16.0021, 0013102-15.2017.8.16.0021, 0008884-70.2019.8.16.0021, 0032163-90.2016.8.16.0021, 0011972-82.2020.8.16.0021 etc, em arestos assim ementados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR, 2ª C.Cr., CC nº 0033893-39.2016.8.16.0021, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 25.09.2020, m.v.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR, 2ª C.Cr., CC nº 0030042-21.2018.8.16.0021, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 18.09.2020, m.v.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019 APLICAÇÃO IMEDIATA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR, 2ª C.Cr., CC nº 0014213-34.2017.8.16.0021, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 18,09.2020, m.v.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. ARTIGO 51 DO CP. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (TJPR, 2ª C.Cr., CC nº 0026352-13.2020.8.16.0021, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 13.11.2020, m.v.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA PROCEDER À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR, 2ª C.Cr., CC nº 0013102-15.2017.8.16.0021, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 25.09.2020, m.v.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL FIXADA NA ADI Nº 3.150/DF, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA O FIM DE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR, 5ª C.Cr., CC nº 0008884-70.2019.8.16.0021, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 21.08.2020, v.u.) CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO ADI Nº 3150/DF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE CONSUBSTANCIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE. (TJPR, 5ª C.Cr., CC nº 0032163-90.2016.8.16.0021, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, j. 14.12.2020, v.u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL, DADA PELA LEI Nº 13.964/2019. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA, ADI 3150. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR, 5ª C.Cr., CC nº 0011972-82.2020.8.16.0021, Relª. Desª. Maria José Teixeira, j. 18.09.2020, v.u.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUIZ DE DIREITO SUSCITADO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO SUSCITANTE, POR ENTENDER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA INCUMBE AO JUÍZO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIDÊNCIA EQUIVOCADA. EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE PERTENCE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.150/DF. ADEMAIS, LEI Nº 13.694/2019 QUE PREVIU, EXPRESSAMENTE, A REFERIDA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTA CORTE PARANAENSE, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CASCAVEL. (TJPR, 5ª C.Cr., CC nº 0003756-69.2019.8.16.0021, Relª. Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 28.08.2020, v.u.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA PROCEDER À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR, 2ª C.Cr., CC nº 0036713-31.2016.8.16.0021, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 29.01.2021, m.v.) CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DESTA CORTE – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR, 5ª C.Cr., CC nº 0027696-73.2013.8.16.0021/1, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 23.10.2020, v.u.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL, DADA PELA LEI Nº 13.964/2019. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE (ADI Nº 3150). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR, 5ª C.Cr., CC nº 0009549-96.2013.8.16.0021, Relª. Desª. Maria José Teixeira, j. 02.10.2020, v.u.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA PROCEDER À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR, 2ª C.Cr., CC nº 0027352-19.2018.8.16.0021, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.11.2020, m.v.) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.964/2019 - PACOTE ANTICRIME - ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, O QUAL PASSOU A PREVER QUE A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 3150 DF. ADEQUAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 251/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO -. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR, 2ª C.Cr., CC nº 0008290-66.2013.8.16.0021, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Júnior, j. 23.10.2020, m.v.) 10. Essa é, aliás, a solução lógica, uma vez que o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, "firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional" (STF, Plenário, AgRg no Pedido de Progressão de Regime na Execução Penal nº 16/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 15.04.2015, DJe nº 93, divulg. 19.05.2015, public. 20.05.2015). 11. Se assim o é, nada mais apropriado - inclusive de modo a evitar decisões conflitantes entre órgãos diversos do Poder Judiciário - que a execução da pena de multa seja processada pela Vara de Execuções Penais, em cumprimento, aliás, à expressa previsão legal nesse sentido, consoante acima restou justificado. 12. Nesse sentido, já se pronunciou, inclusive, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DE AMBAS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento de conflito entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. A execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao Juízo das Execuções Penais, prestigiando-se a unidade da execução penal. 3. Os valores recolhidos por força de condenações derivadas da Justiça Comum Estadual e da Justiça Comum Federal têm o mesmo destino, o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994, não interferindo, portanto, na fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, o suscitado. (STJ, 3ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.09.2021 - destaquei). 13. Reputando, portanto, improcedente a argumentação jurídica apresentada pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR à guisa de recusa de sua competência funcional (absoluta, portanto) para a execução das penas de multa (seq. 6.1), SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que faço com fundamento nos arts. 114, inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal. 14. Rapidamente, encaminhem-se, assim, os autos àquela Egrégia Corte, com as nossas homenagens. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 17 de fevereiro de 2022. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.