Cumprimento de sentença 0039819-32.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039819-32.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039819-32.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0039819-32.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.720,00 Exequente(s): MARCOS HENRIQUE DA CRUZ LEITE Executado(s): Alessandro Marcos Teste - ME (CPF/CNPJ: 13.568.949/0001-34) Rua Alferes Poli, 3600 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-051 RONIVALDO DA SILVA Autos nº 0039819-32.2018.8.16.0182 1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de percentual sobre o salário da executada, uma vez que não foram esgotados todos os meios de constrição, corroborando tal entendimento o Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal do Paraná: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. 2. À secretaria para que proceda consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada, observando a placa indicada à seq. 210. 3. Sendo localizados veículos com restrição de “alienação fiduciária” intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, e, sendo o caso, informe a instituição financeira que alienou fiduciariamente os veículos, bem como sua qualificação e endereço completo. 4. Positiva a manifestação, expeça-se o ofício à instituição financeira solicitando que informe a situação atual do contrato firmado com a parte executada. 5. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo informações de veículos com “restrição judicial”, intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, informe se o valor da execução nas quais foram realizados os bloqueios dos veículos acima nominados é superior ao valor comercial destes, bem como esclareça se insiste na penhora dos referidos bens. 7. No caso de consulta positiva de existência de veículos sem restrição, proceda-se ao bloqueio, bem como consulta junto a “Tabela Fipe”, a fim de verificar o valor dos bens bloqueados, em conformidade com o disposto no art. 871, IV[1] do CPC/2015, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. 8. Na mesma oportunidade, lavre-se o termo de penhora e anote-se no sistema Renajud, ante o contido no art. 845, §1º[2]do CPC/15. 9. Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos, dentro do prazo legal, inclusive se manifestando sobre a avaliação e indicando a localização do veículo bloqueado, bem como para que dentro do mesmo prazo, requeiram, em sendo o caso, a substituição dos bens penhorados, ante o contido no art. 847[3], caput do CPC/2015. 10. Não havendo oposição de embargos, à serventia para que diligencie o número do Renavam do(s) veículo(s) penhorado(s) junto ao Sistema Infoseg. Após, realize-se consulta através do site do Detran/PR a fim de verificar eventuais débitos e multas do(s) veículo(s) penhorado(s). Em caso de o veículo estar registrado em outro estado da Federação, oficie-se ao Detran do respectivo estado a fim de que informe eventuais débitos e multas existentes. 11. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e, após a juntada das informações dos débitos, intime-se o exequente para que se manifeste acerca das penhoras realizadas, da avaliação e dos dados diligenciados junto ao Detran, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Sendo negativa a diligência no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens passíveis de penhora ou outra diligência útil, sob pena de extinção. 13. Intimem-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [2] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [3] Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HENRIQUE DA CRUZ LEITE

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