Procedimento Comum Cível 0022845-41.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022845-41.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A ré sustentou que a demanda foi direcionada em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, mas que o serviço de distribuição de energia elétrica é prestado pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, requerendo a extinção do feito sem a resolução de seu mérito, do que discordou a autora. De fato, a legitimidade passiva pertence à COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, concessionária de serviço público e subsidiária integral da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, compondo o mesmo grupo econômico. No entanto, desnecessária a extinção do feito, pois houve simples confusão e não direcionamento à pessoa jurídica diversa daquela titular da obrigação. Tanto houve simples confusão que a própria COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ofereceu contestação, não se divisando qualquer prejuízo, porque até a parte ré sabe desta confusão por parte daqueles que contra ela litigam – muito comum –, bastando a simples correção da autuação e o prosseguimento da demanda em face da subsidiária integral. Corrija-se a autuação, excluindo-se do polo passivo a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, com a inclusão da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. A ré também alegou que a inicial é inepta, pois não juntados a apólice de seguro e os comprovantes de pagamento da indenização. No entanto, a petição inicial está devidamente instruída com cópia da apólice de 1 seguro – sequência n.º 1.4 –, cuja emissão é unilateral e de responsabilidade da seguradora, e foram juntados dos comprovantes de pagamento da respectiva indenização, inclusive com autenticação numérica da Instituição Financeira – sequências n.º 1.12 e 54.2. 1 “O seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice - ato unilateral da seguradora -, de sorte que a existência da avença não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo art. 122 do Código Civil. [...] É fato notório que o contrato de seguro é celebrado, na prática, entre a corretora e o segurado, de modo que a seguradora não manifesta expressamente sua aceitação quanto à proposta, apenas a recusa ou emite, diretamente, a apólice do seguro, enviando-a ao contratante, juntamente com as chamadas condições gerais do seguro. Bem a propósito dessa praxe, a própria Susep disciplinou que a ausência de manifestação por parte da seguradora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita da cobertura do risco, conforme dispõe o art. 2º, caput e § 6º, da Circular Susep n. 251/2004” (STJ, REsp 1306367/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 05/05/2014) (grifou-se). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Frise-se, por oportuno, que o documento juntado na sequência n.º 38 atende ao previsto no art. 435 do Código de Processo Civil, pois, a partir da contestação, controversa a ocorrência do efetivo pagamento, o qual inicialmente havia sido demonstrado pelo documento de sequência n.º 1.11. Rejeito, portanto, a preliminar ventilada. A ré igualmente alegou que não houve prévio requerimento administrativo. No entanto, haja vista a aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, o prévio pedido administrativo não é condição sine qua non do pleito judicial, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL, EM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS, QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA DA RÉ – INTELIGÊNCIA DO ART. 90 E ART. 487, INCISO III, “A”, AMBOS DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0024728-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 23.11.2020). Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Não vislumbro outras questões processuais pendentes. II – QUESTÕES DE FATO A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. III – MEIOS DE PROVA 3.1.1. Determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a realização de prova pericial ou se foram consertados ou descartados. 3.1.2. Defiro a produção de prova pericial – especialidade engenharia elétrica – nas instalações elétricas internas do segurado que foi indenizado pela autora e na rede de fornecimento da COPEL e, caso os equipamentos danificados sejam disponibilizados, também neles. 3.1.3. Considerando que a unidade consumidora se localiza em outra Comarca – IVAIPORÃ –, determino a expedição de carta precatória para a realização da perícia, deprecando-se àquele Juízo, inclusive, a nomeação do perito e a definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela ré, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova pericial – art. 465, § 6º, CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.1.4. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias, facultando-se a indicação dos assistentes diretamente no Juízo Deprecado (art. 465, §§ 1º e 6º, CPC). 3.1.5. Decorrido o prazo de 15 dias, expeça-se a carta precatória acima mencionada. 3.2. Prova oral 3.2.1. A necessidade de produção de prova testemunhal será aquilatada após a conclusão da prova pericial. 3.3. Prova documental 3.3.1. Os documentos solicitados pela ré em sua especificação de provas já foram acostados aos autos com a petição inicial. IV – ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova com base no CDC é incabível. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece que poderá haver a inversão do ônus, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, não obstante a sub-rogação nos direitos e ações dos segurados, não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa. Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade nem excessiva dificuldade da parte autora na produção da prova necessária à comprovação de suas alegações, inclusive, pois já deferida a produção de prova pericial. Por outro lado, importante anotar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO PELA SEGURADORA. SEGURADA QUE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA FINAL. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O BEM NA IMPLEMENTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. DANOS EM EQUIPAMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ELETRÔNICO. DESCARGA ATMOSFÉRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL, NO SENTIDO DE QUE A REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA REGIÃO NA DATA DO FATO. CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELA NORMA DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017489-75.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020). V – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. VI – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Se for necessária a produção de prova testemunhal, oportunamente, designar- se-á audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(188)