Monitória 0025346-65.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0025346-65.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025346-65.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025346-65.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.989,74 Autor(s): MEDALHAO PERSA COMERCIO DE JOIAS E TAPETES EIRELI (CPF/CNPJ: 01.926.337/0001-97) Rua Fernando Simas, 1456 - Mercês - CURITIBA/PR Réu(s): SANDRA LILIANE PEPE (CPF/CNPJ: 517.342.900-30) Rua Doutor Antonio Mazzaferro Neto, 149 - Campo Novo - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.787-196 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação não foi recebida pela requerida, e sim por terceiro. Ocorre que a citação da pessoa natural deve ser pessoal e, no caso, não residindo a requerida em condomínio, não se mostra aplicável o § 4º do art. 248 do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sendo assim, a fim de evitar nulidade processual insanável, em prejuízo, inclusive, da própria parte autora, o ato citatório deverá ser refeito, de modo que a citação da ré seja por ela devidamente recebida. 2. Intime-se a parte autora para promover a citação válida da parte requerida, indicando o meio pretendido para tal. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MEDALHAO PERSA COMERCIO DE JOIAS E TAPETES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

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