Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001191-39.2022.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001191-39.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001191-39.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001191-39.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VALDIR APARECIDO DIAS DAS NEVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Etc., I – Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito proposta por VALDIR APARECIDO DIAS DAS NEVES em face do ESTADO DO PARANÁ, através da qual questiona a parte autora a legalidade da inclusão na da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. II – Com efeito, sobre a questão jurídica discutida, cumpre destacar a existência de decisão proferida em autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o nº 1.537.839-9, que determinou, com fulcro no artigo 982, inciso I, do CPC, a suspensão de todos os processos (individuais e coletivos), em andamento no Estado do Paraná, que versam sobre a matéria discutida[1], o qual, aliás, também se encontra sobrestado por decisão publicada em 04/06/2018, em decorrência da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do Tema nº 986/STJ[2], que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). III – Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, até ulterior decisão em referidos feitos, ou julgamento definitivo das ações. IV – Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o julgamento definitivo, certifique-se e tornem conclusos para prosseguimento. V - Atente-se a Secretaria para fins de cumprimento ao contido no Ofício Circular nº 013/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício Circular Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ. VI – Intimações e diligências necessárias. [1] IRDR 001 – “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos.” [2] Tema 986 – “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.” Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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