Cumprimento Provisório de Decisão 0001866-80.2021.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0001866-80.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001866-80.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001866-80.2021.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$502.000,00 Exequente(s): Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda. Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, por meio da qual afirma haver excesso de execução, porque o exequente não apresentou documentos que comprovem os índices de correção utilizados já que a decisão liminar exequenda não determina a incidência de correção e juros de mora para este pagamento, também que a parte sequer traz o mencionado termo aditivo para além da correção não indicada na decisão liminar, acrescer índices de correção dos aluguéis, bem como que contraria o disposto no artigo 69 da Lei 8245/91 que determina que as diferenças de alugueis devidos durante a ação revisional serão pagas corrigidas somente após o trânsito em julgado da decisão que fixar definitivamente o valor do aluguel. Alegou ainda a inexistência de título judicial provisório, que a parte exequente deve prestar caução para levantamento dos valores e requereu que seja atribuído efeito suspensivo (evento 23). Pugnou o exequente pelo afastamento da alegação de excesso de execução, considerando que o executado apesar de se insurgir contra o valor executado, não apresentou cálculo do valor que entende ser devido. Alegou que a decisão que fixou alugueres provisórios possui natureza executiva provisória e que não estão presentes no caso os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo (evento 29). Decido. 2. A impugnação ofertada não obedeceu ao disposto no §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil, uma vez que se limitou a afirmar que o cálculo foi realizado de maneira equivocada, sem, contudo, demonstrar a quantia controvertida, razão pela qual merece ser rejeitada. Vejamos: Art. 525 (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e da errônea conversão da OTN para BTN. 2. Em resumo, a Corte de Regional entendeu que a petição de fls. 601/634 constitui questão de ordem pública, uma vez que não apurou detalhadamente: I) a forma de aproveitamento do incentivo; II) a aplicabilidade do redutor de alíquota do Decreto-Lei n. 1.658/79; III) a falta de comprovação do feito a menor; IV) quais os índices de expurgo inflacionário foram aplicados pela exequente; V) em que período se aplicou a correção pela SELIC; VI) qual fator de conversão da OTN para BTN foi de fato utilizado. Por essa razão, concluiu que: "pode ocorrer, no presente caso, excesso de execução". 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) Portanto, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada não tratou do excesso de execução alegado, considero precluso o direito do executado a fazê-lo, além de não ter cumprido com o ônus de demonstrar o excesso por meio de cálculos. O excesso de execução foi o único fundamento da impugnação, eis que embora o executado tenha feito outros apontamentos no decorrer da peça, os fez de forma subsidiária, não demonstrando que fossem alegações previstas no rol do art. 525, § 1º, do CPC. Sem a declinação do suposto valor correto e demonstração do alegado excesso de execução mediante juntada de memória de cálculo, a impugnação merece ser rejeitada, já que este é o único fundamento sustentado pela parte executada. 3. Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação apresentada no evento 23, com fulcro no artigo 525, §4º e § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Em razão da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Inviável a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...) 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados com base no art. 20, § 4º, do CPC honorários em benefício do executado. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011) 5. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, indicando bem penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(118)