Cumprimento de sentença 0004626-34.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004626-34.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004626-34.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004626-34.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.541,81 Exequente(s): White Martins Gases Industriais Ltda Executado(s): MÉDIKA - UNEMÉKIKA HOME CARE E ASSESSORIA LTDA e OUTRO DECISÃO 1. A exequente pleiteia a realização de diligência via SISBAJUD, com ordem de reiteração automática de bloqueio, para localização e constrição de bens passíveis de penhora e pertencentes à executada. Ademais, requer a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para consulta ao sistema BACEN-CCS, seq. 270.1. 2. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado(s) pela exequente e determino a observância do disposto na Portaria nº 01/2019, no Anexo XIII - Dos Sistemas "JUD", no que for pertinente. 2.1. SISBAJUD: Proceda-se à penhora online de valores identificados em contas de titularidade da parte executada, nos valores indicados pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Neste sentido, caso requerida a reiteração automática da penhora online, DEFIRO-A pelo período de 06 (seis) vezes, com prazo de duração de 30 (trinta) dias cada uma, até que seja atingido o valor do crédito exequendo, a ser realizada pela Serventia. a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove (art. 854, §3º do CPC) se: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. b) existindo indisponibilidade excessiva (ou seja, quantia acima do valor indicado pela parte exequente, da dívida atualizada impaga), proceda-se ao imediato desbloqueio da parte que excede o crédito exequendo impago. c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 3. Por outro lado, relativamente ao pleito de consulta ao sistema BACEN-CC, ressalte-se, primeiramente, que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) tem como objetivo dar cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 10.701/03, incluindo dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro e determinando que o Banco Central manterá registro centralizado, formando cadastro geral de correntistas e clientes, bem como respectivos procuradores. Deste modo, não há informações quanto à valores, movimentações financeiras ou saldos, tendo como utilidade o auxílio nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, circunstância esta que parece não ser o caso pretendido nos autos, e nem mesmo trará maiores informações ao exequente do que aquelas obtidas por meio do sistema SISBAJUD. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao referido sistema, devidamente ancorado nos argumentos supras, bem como objetivando resguardar o sigilo bancário e financeiro, eis que a medida pleiteada não trará maiores benefícios ao processo executivo. 4. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. i. Havendo pedido de suspensão pela parte exequente ou decurso de prazo, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. ii. Na hipótese acima, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. iii. Certifique-se acerca de eventuais constrições e/ou valores depositados em contas vinculadas a estes autos. 5. Intimem-se. Diligência Necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE MÉDIKA - UNEMÉKIKA HOME CARE E ASSESSORIA LTDA E OUTRO

DECORRIDO PRAZO DE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(334)