Execução de Título Extrajudicial 0000334-35.2020.8.16.0059 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000334-35.2020.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000334-35.2020.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000334-35.2020.8.16.0059 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$34.533,84 Exequente(s): CIRO SILVA FRANCO Executado(s): VALDEMAR WERNE Trata-se de execução de título extrajudicial fiscal ajuizada por Ciro Silva Franco em face de Valdemar Werner. Em seq. 38.1 houve o bloqueio de valores do executado, através do sistema Sisbajud. Em seq. 41.1, o executado apresentou petição genérica, requerendo o desbloqueio de valores, sob o fundamento de que a quantia é destinada à renegociação de dívida bancária, e que o seu descumprimento lhe causará transtornos. O Exequente se manifestou em seq. 44.1, alegando que o executado não observou o procedimento de embargos, pugnando pela manutenção do bloqueio. Decido. De fato, assiste razão o exequente, no tocante ao procedimento adotado pelo executado. Ora, não é razoável que o executado venha aos autos e apresente pedido genérico ao Juízo, sustentando o desbloqueio de valores para que possa cumprir com outra dívida. Ademais, mesmo que referida petição, por analogia fosse aceita pelo Juízo, vale ressaltar que o executado não apresentou qualquer hipótese de impenhorabilidade. Como se sabe, os bens impenhoráveis são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Da análise do citado artigo não se vislumbra a hipótese trazida pelo executado, o qual alegou apenas que necessita do valor penhorado para adimplir outra dívida que contraiu. Além do mais, o rol do artigo mencionado é taxativo, não cabendo hipóteses de impenhorabilidade que não constam dele. Neste sentido segue a jurisprudência atualizada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ALEGADAMENTE IMPENHORÁVEIS, DEIXANDO DE DEFERIR A PRETENSÃO EM RELAÇÃO A VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS.POSSIBILIDADE DE PENHORA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA AO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTINDO SOBRA SALARIAL, ESTA TAMBÉM PODERÁ SER PENHORADA. PRECEDENTES DO STJ.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1711412-2 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 16.03.2018). Portanto, indefiro o pedido de sequência 41.1. Preclusa a decisão, desde já determino a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. Em seguida, à Secretaria para que observe o pedido constante no item b, da petição constante em seq. 44.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, 04 de fevereiro de 2022. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR WERNE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(221)

legal