Execução Fiscal 0009137-07.2005.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0009137-07.2005.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009137-07.2005.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009137-07.2005.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.042,28 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Espólio de Joaquim Gomes Camargo 1. Conforme decisão de evento 58.1, o executado Joaquim Gomes Camargo faleceu em 25/02/2013. Sua inventariante e única herdeira, Sra. Helena Rocha de Camargo, também veio a falecer em 06/12/2014. No evento 61.1 o exequente informa que a inventariante teria realizado um levantamento de R$ 175.532,44 e requer, portanto, a expedição de ofícios com o intuito de perseguir o valor da herança. Sabe-se que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber (art. 1997, CC) Assim, com a morte da herdeira do executado Joaquim, o importe levantado passou a fazer parte dos bens do espólio de Helena. Intimado para regularizar o polo passivo da execução, o exequente informou sobre a inexistência de herdeiros necessários de Helena e ausência de inventário judicial ou extrajudicial em face dos bens deixados pela de cujus. Desse modo, resta ao exequente diligenciar no sentido de encontrar herdeiros que possam existir na ordem da sucessão legítima (art. 1.829 CC). Em sendo negativa a diligência, não há como se perseguir o quinhão herdado, eis que padeceria o espólio de representação. Ademais, nesse caso, estar-se-ia diante de uma hipótese de herança jacente (art. 1819, CC), que deve obedecer a regramento próprio que diverge do procedimento previsto na execução fiscal. 2. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente apresente a qualificação completa e endereço de eventuais herdeiros. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se. D.N São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

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