Procedimento Comum Cível 0003034-43.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003034-43.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003034-43.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003034-43.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ROSELI IVONE WEBBER Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Roseli Ivone Webber, já qualificada, contra o Bradesco Vida e Previdência S/A, igualmente qualificado. A parte autora asseverou, resumidamente, que: a) “é segurada pela companhia de seguros ré, através da Apólice 2578, números das propostas 82593027 e 82593016, cujas coberturas contratadas foram de morte acidental, invalidez permanente por acidente, assistência funeral familiar e assistência pessoal”; b) no início do ano de 2017, sofreu acidente enquanto trabalhava, que fez com que fraturasse a bacia, o cóccix, o braço, a clavícula e o joelho; c) “passou a sentir fortes dores, limitações físicas e a ser portadora das seguintes patologias, dentre outras: artrose, traumatismo não especificado do quadril, lumbago com ciática, lesão não especificada do ombro, dorsalgia e gonartrose - CID: M19.9, S79.9, M54.4, M75.9, M54 e M17.9 (10/08/2017); e artrose pós-traumática de tornozelo direito, espondilose lombar, coxartrose bilateral, transtorno de disco lombar com radiculopatia - CID: M 19.1, M47.9, M 16.9, M51.1 (28/08/2017)”; d) o sinistro “gerou invalidez permanente e incapacidade parcial, indefinida e insuscetível de reabilitação para o trabalho, bem como não possui condições de ser reabilitada em outra função compatível com as limitações enfrentadas e suas capacidades”; e) para a proposta nº 82593027, o valor de indenização total corresponde a R$ 355.762,49; f) para a proposta nº 82593016, o valor de indenização total corresponde a R$ 352.640,13; e g) ao ser acionada administrativamente, a seguradora lhe respondeu que “não há indenização a pagar, uma vez que o acidente ocorrido com a segurada não gerou sequela indenizável de acordo com as condições gerais”. Pretende, assim, que a parte ré seja condenada a efetuar o pagamento da indenização securitária, cujo valor deve ser apurado segundo a extensão da incapacidade, a ser verificada em perícia médica. Recebida a petição inicial, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação da parte ré (mov. 10.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta, na modalidade de contestação (mov. 25.1). Argumentou, em síntese, que: a) “a autora não faz jus ao recebimento da indenização por invalidez permanente por acidente (IPA), vez que não ficou constatada nenhuma lesão permanente que tenha causado a perda, a redução ou a impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física”; b) “ela (autora) não apresentou nenhuma invalidez decorrente do acidente narrado”; c) “sendo permanente a invalidez, a indenização será baseada de forma proporcional ao grau de invalidez, de acordo com a tabela prevista nas Condições Gerais”; d) “não é a simples lesão de membro ou órgão que dá direito à porcentagem de indenização prevista na tabela, mas somente as lesões que causem a perda total do órgão ou membro atingido”; e) para fins de fixação do valor da indenização securitária, “há que se considerar o tempo transcorrido e a possibilidade de melhora no quadro clínico da autora”. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 29.1). Ambas as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Sequencialmente, este juízo reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, inverteu o ônus probatório e reabriu o prazo para especificação de provas (mov. 38.1). Após nova manifestação das partes, o processo foi saneado, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, pericial e oral (mov. 46.1). O laudo pericial e a respectiva complementação foram juntados nos movs. 81.1 e 100.1. Encerrada a fase de instrução processual (mov. 108.1), as partes apresentaram razões finais escritas (movs. 111.1 e 122.1). O processo foi sentenciado no mov. 135.1. Porém, os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para o fim de cassar a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo a quo para produção de prova oral (cf. acórdão juntado no mov. 169.1). Foram ouvidas duas testemunhas, ambas arroladas pela parte autora (mov. 208). As partes novamente apresentaram razões finais escritas (movs. 216.1 e 217.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Prólogo Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Mérito Cuida-se de ação através da qual a parte autora busca que a seguradora ré seja condenada a efetuar o pagamento da indenização securitária. O contrato de seguro é negócio jurídico que prevê indenização para eventos futuros e incertos, visando assegurar suporte financeiro ao segurado, caso a hipótese se configure. Nos termos do artigo 757, caput, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado. Surge, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (artigo 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. No caso em apreço, a parte autora aderiu a 02 (dois) contratos de seguros de vida em grupo, denominados “ABS Total Premiável Bradesco” (cf. propostas n° 8.259.301-6 e n° 8.259.302-7, ambas datadas de 06/01/2015), que previam, dentre outras coberturas, a “Invalidez Permanente por Acidente”, com capital segurado de R$ 300.000,00 cada. Consta nas “Condições Gerais”, mais especificamente no item 1 da cláusula terceira, que: 1. Acidente Pessoal É o Evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte do Segurado, observando-se o seguinte: 1.1. Incluem-se no conceito de Acidente Pessoal: a) o suicídio, ou a sua tentativa, desde que ocorrido após 2 (dois) anos da vigência inicial da apólice; b) os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto; c) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; d) os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros; e e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas. 1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estadossepticêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) as intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo (LTC), ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como “invalidez acidentária”, nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por Acidente Pessoal, definido no primeiro parágrafo deste item. Seguindo essa linha de raciocínio, o artigo 5º, inciso I, da Resolução n° 117/04 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) traz o seguinte conceito de acidente pessoal: I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico (...). Por outro lado, no que tange à definição de invalidez permanente por acidente, o artigo 11 da Circular n° 302/05 da SUSEP estabelece que: Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Registro, a propósito, que a circunstância do segurado se encontrar inválido para o exercício de sua profissão – o que é considerado para fins previdenciários – não caracteriza o estado de Invalidez Permanente por Acidente – “IPA”, para fins de seguro privado. Isso porque o Órgão Previdenciário afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, a qual não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional estabelecidas nos seguros de pessoas, que devem ser apuradas mediante perícia judicial e considerado seu enquadramento para fins indenizatórios conforme a cobertura contratada. A rigor, é assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que “a aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos” (STJ – 2ª Seção - EREsp 1508190/SC). Não é outro, aliás, o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. “FRATURA DE FÊMUR DIREITO”. DIREITO À COBERTURA INDENIZATÓRIA CONFORME O GRAU DA INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE PARCIAL POR ACIDENTE – IPA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA COBERTURA INDENIZATÓRIA INTEGRAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. A circunstância do segurado se encontrar inválido para o exercício de sua profissão – o que é considerado para fins previdenciários – não caracteriza o estado de Invalidez Permanente por Acidente – IPA, para fins de seguro privado. 2. O Órgão Previdenciário afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, a qual não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional estabelecidas nos seguros de pessoas, as quais devem ser apuradas mediante perícia judicial e considerado seu enquadramento para fins indenizatórios conforme a cobertura contratada. 3. “A aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos. O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional”. (STJ – 2ªS. - EREsp 1508190/SC). 4. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade processual ao autor. (TJPR - 8ª C. Cível - 0028899-70.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 08.09.2020) In casu, extrai-se do item n° 3 do laudo pericial juntado no mov. 81.1 que: Não foi possível estabelecer nexo causal entre o acidente narrado e as fraturas constantes no documento (seq 1.7 fl. 1). Tais fraturas diagnosticadas no dia 31/05/2017, já se encontravam consolidadas e foram, inclusive, descritas como antigas. Fratura consolidada significa que houve reparação e reconstituição do tecido lesado, no caso em tela, o tecido ósseo. O laudo médico presente na sequência 1.7 folha 11, assinado pelo médico assistente ortopedista e traumatologista Dr. Ricardo Lass, CRM/PR 26212, datado de 08/02/2018, também descreve ser impossível correlacionar os exames com o quadro atual, descrevendo ademais a existência de um exame de eletroneurografia de membros inferiores como normal. Além de não ser possível estabelecer o nexo causal, as sequelas alegadas pela autora não se enquadram na tabela de indenização em caso de invalidez permanente. Vale dizer, além de não ser possível estabelecer um liame subjetivo entre as sequelas e o suposto acidente de trabalho sofrido pela parte autora, elas não se enquadram no conceito de “Invalidez Permanente por Acidente”, o que impõe à rejeição dos pedidos autorais. Anoto, neste particular, que a provas oral (testemunhal) colhida em juízo não foi capaz de afastar as impressões advindas das provas documental (exame de radiografia, por exemplo) e sobretudo pericial, que, repito, foi categórica no sentido de que não há dever de indenizar. Com efeito, malgrado as testemunhas tenham sido uníssonas ao narrar que a parte autora sofreu um acidente no seu ambiente de trabalho, que lhe causou lesões significativas, o teor dos seus depoimentos não comprova a ocorrência de invalidez permanente, quanto mais a vinculação com a queda sofrida no início do ano de 2017. Aliás, conforme reconhecido pela própria parte autora na peça vestibular, o que, diga-se, se coaduna com a orientação jurisprudencial aplicável à espécie, a invalidez deve ser necessariamente apurada através de perícia médica, inclusive para garantir a correta definição do seu grau. Como se não bastasse, certifico que inexiste qualquer vício na prova técnica, uma vez que foram satisfatoriamente respondidos os quesitos formulados pelas partes. Além disso, tanto o objetivo (item n° 1.1 do laudo pericial de mov. 81.1) está em perfeita consonância com a pretensão deduzida em juízo quanto a metodologia (item n° 1.2 do laudo pericial de mov. 81.1) se revela adequada à solução dos pontos controvertidos, notadamente daqueles descritos nos itens “a” e “b” da decisão saneadora[1]. Firmo esta convicção na medida em que foi realizado não apenas um exame físico como também uma análise de todo o histórico da pericianda, levando-se em conta os laudos e exames acostados aos autos, que são o meio mais seguro para se apurar a real causa das sequelas descritas na exordial. Não há que se falar, por fim, em desconhecimento das “cláusulas limitativas”, visto que a seguradora atendeu plenamente ao dever de informação ao redigi-las em destaque (negrito), permitindo sua imediata e fácil compreensão, de acordo com o disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] 1. Introdução 1.1 Objetivo da Perícia: Avaliar a existência de Incapacidade Permanente por Acidente – IPA e, caso existente, quantificar tal incapacidade de acordo com a tabela SUSEP para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente. 1.2 Metodologia da Perícia: (...) Compôs-se de entrevista clínica com a parte autora, exame físico geral e segmentar, coleta de documentos por ocasião da prova técnica, análise da documentação acostada aos autos, estudo de literatura médico pericial atualizada e baseada em evidências sobre a matéria da presente lide, elaboração do laudo médico pericial e resposta aos quesitos. Francisco Beltrão, 08 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(259)