Execução de Título Extrajudicial 0032829-62.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032829-62.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032829-62.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0032829-62.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$307.431,66 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LACERDAFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS Luzete Ferreira MARIA DE LOURDES CHRISTO WALMIR LANGANKE GASPAR WASHINGTON LUIZ LAGANKE GASPAR DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natureza Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Pois bem! No caso em apreço, noticiando que a parte executada é funcionária na empresa Natubras Indústria e Comércio de Produtos Naturais - EIRELI, pugnou a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário deste (mov. 351). Com efeito, os documentos acostados ao mov. 347, demonstram que o executado é funcionário na Natubras Indústria e Comércio de Produtos Naturais – EIRELI, com remuneração de R$ 6.131,42 (mov. 347 – Fls. 54). Doutrina e a jurisprudência tem mitigado este entendimento acerca da impenhorabilidade da verba salarial, entendendo que parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora, desde que este percentual não interfira em sua subsistência. Nesse sentido: TJPR - 14ª C. Cível - 0046185-17.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.12.2019; EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018. À vista disso, considerando-se que a presente execução tramita há anos sem a localização de outros bens para satisfação do crédito da parte exequente, bem como que a quantia líquida percebida mensalmente pela parte executada é de valor mediano, verifico que a penhora de 10% (dez por cento), mensalmente, não se mostra drástica e extremamente onerosa capaz de comprometer a subsistência e dignidade desta. 2.1. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário recebido pela parte executada junto a empresa Natubras Indústria e Comércio de Produtos Naturais – EIRELI. 2.2. Oficie-se à referida empresa para cumprimento da ordem judicial. Anote-se que deverá transferir mensalmente o montante penhorado para a conta judicial da presente execução, limitado à satisfação desta. 2.3. Sobrevindo a resposta positiva do empregador quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

Todas as movimentações(449)

legal

Todos os documentos(17)