Ação Penal - Procedimento Sumário 0011303-25.2014.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011303-25.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011303-25.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011303-25.2014.8.16.0058 AG Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/12/2014 Autor(s): Delegado de Policia Civil da 16ª SDP Vítima(s): A coletividade Réu(s): CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA I - Tendo em vista o teor da informação de movimento 117,1, combinado com o teor da certidão de movimento 121.1, designo o dia 29 de março de 2022, às 13h45min., como nova data para realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo, formulada pelo Ministério Público no movimento 29.1, item “3”, devendo o acusado comparecer devidamente acompanhado de seu advogado. II – Nos termos do Decreto Judiciário nº 699/2021 - D.M., ou em caso de estarem em vigor as restrições de acesso ao fórum, assim como previstas no Decreto Judiciário nº 227/20, com as alterações promovidas pelos Decretos Judiciários nºs 244/20, 303/20, 343/20, 397/20, 400/20, 401/20, 513/20 e 373/2021, considerando a conveniência da medida e segurança dos participantes, não se verificando por ora prejuízo a qualquer das partes, o ato será preferencialmente realizado no formato virtual - por videoconferência (artigo 13, caput e seus parágrafos, do Decreto Judiciário nº 699/2021-D.M. e artigo 3º, §2º, do Decreto Judiciário n°227/20). As partes deverão ser orientadas para permanecerem em local que entenderem adequado para o acompanhamento do ato, permanecendo apenas elas no ambiente. Deverá a Secretaria utilizar-se do sistema Teams, entregando às partes material orientativo e entrando em contato com a necessária anterioridade para o auxílio devido. Contudo, acaso inviabilizada a realização do ato exclusivamente pelo meio virtual, será realizado na modalidade semipresencial, consoante disciplinado no artigo 1º, caput, in fine, do Decreto Judiciário nº 513/20. III - Como medida de prevenção no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, deverá a Secretaria promover a intimação das partes por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (artigo 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo artigo 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. III.a - Caso verificada a impossibilidade de intimação das partes nos termos do item supra, deverá a Secretaria expedir mandado de intimação, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 401/2020, artigo 6º, inciso II. III.b - Ainda, a fim de diminuir os riscos de redesignação do ato, determino que se faça constar da intimação das partes a advertência de que em caso de ausência de aparelhos eletrônicos e internet hábeis deverão se dirigir ao fórum, bem como, em caso de problemas técnicos verificados quando do ato e que inviabilizem o interrogatório/depoimento de forma remota, deverão as partes, de modo incontinenti, se dirigir ao fórum para que a colheita do interrogatório/depoimento seja realizado com utilização dos equipamentos da sala de audiência (na forma semipresencial nos termos do artigo 1º, do Decreto Judiciário nº 513/20). III.c - Na hipótese acima, deverão as partes fazer uso de máscara para adentrar ao fórum, bem como o ato ser realizado em sala mais ampla possível (salão do Júri em especial), com portas e janelas abertas para maior ventilação do ambiente, sem uso de ar-condicionado, e com manutenção da maior distância possível entre servidor responsável e partes. IV - Intimem-se (observando-se o novo número de telefone do acusado informado no movimento 121.1). Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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