Execução de Título Extrajudicial 0003378-26.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003378-26.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003378-26.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-26.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.100,66 Exequente(s): adenilson antonio guarnieri Executado(s): Carlos Henrique Sanguine - ME. DECISÃO 1. Tendo em conta que a parte executada, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 57.2) não tem personalidade jurídica própria, sendo a atividade comercial desenvolvida por meio de seu titular Carlos Henrique Sanguine, na qualidade de empresário individual, mostra-se inaplicável, no caso, a teoria da disregard of legal entity, sendo possível, desde logo, sua inclusão no polo passivo. 1.1. Anotações e retificações necessárias no sistema Projudi, para o fim de incluir no cadastro do polo passivo, para que passe a constar, o Sr. Carlos Henrique Sanguine (pessoa física). 2. Assim sendo, determino a realização de diligências para a satisfação do débito, por meio da penhora on line - sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, que deverá obedecer o seguinte: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON ANTONIO GUARNIERI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON ANTONIO GUARNIERI

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(18)