Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015879-65.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015879-65.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015879-65.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015879-65.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$87.504,00 Autor(s): DINIVALDO DA SILVA CRUZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Sentença I. RELATÓRIO. Tratam-se de ação condenatória ao pagamento de licença prêmio ajuizada por DINIVALDO DA SILVA CRUZ em face da ESTADO DO PARANÁ. Alegou ser servidor público aposentado, que durante sua atividade, auferiu 6 (seis) períodos de licença-prêmio, dos quais gozou apenas de 2 (dois), restando 4 (quatro) licenças. Pediu a condenação do réu na conversão em pecúnia referente as licenças não gozadas no valor de R$ R$ 87.504,00 (oitenta e sete mil quinhentos e quatro reais) (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2/1.8). O réu reconheceu a procedência dos pedidos iniciais (seq. 34.1). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, observa-se que houve reconhecimento do pedido por parte do Ente Público, vez que concordou com o pedido de conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas pelo autor. Daí porque o feito comporta extinção com resolução de mérito, pelo reconhecimento do pedido (art. 487, III, ‘a’, do Código de Processo Civil). Desta feita, impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. A forma de fixação de honorários de sucumbência nas ações em que a Fazenda Pública é parte foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Conforme previsão do §3º do art. 85 do CPC, na nova disciplina, os honorários não deverão mais ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, mas de acordo com os limites percentuais mínimos e máximos previstos para cada faixa de valor. Os percentuais previstos no §3º são aplicáveis independentemente do conteúdo da sentença, mesmo nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (§6º, art. 85, CPC). Além disso, há que se observar que os limites previstos nos incisos do §3º aplicam-se cumulativamente, conforme conteúdo expresso no §5º do mesmo artigo 85. Isso quer dizer que, deverão ser aplicados os limites percentuais do inciso I até o valor limite ali previsto. Ao valor que exceder esse limite, aplica-se a faixa subsequente e assim sucessivamente. Ou seja, havendo uma condenação equivalente a duzentos mil salários mínimos a aplicação dos limites dependerá de cinco arbitramento, observando-se os cinco incisos do §3º. No caso em epígrafe, deve-se aplicar o teor do art. 85, § 2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios desfavor do Ente Estadual com base no proveito econômico obtido pela parte, que no caso corresponde ao valor da indenização. Assim, utilizando as regras contidas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Contudo, considerando que houve reconhecimento do pedido inicial, os honorários devem ser reduzidos pela metade, com fulcro no §4º do art. 90, CPC. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 487, inc. III, ‘a’, do CPC, julgo EXTINTO o processo, em razão do reconhecimento do pedido formulado na inicial e condeno o réu no pagamento da licença prêmio ao autor correspondente a R$ 87.504,00 (oitenta e sete mil quinhentos e quatro reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (STF-RE 870947) desde a data em que deveriam ter sido recolhidos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança contados da data da citação até a expedição do RPV (art. 1º da lei9494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09), não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF). Ante o princípio da causalidade e pelos fundamentos acima expostos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º, ambos do CPC, em 10% do valor atualizado do débito extinto, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Observe-se que os honorários devem ser reduzidos à metade, de acordo com a norma do §4º do art. 90 do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador do autor incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

Todas as movimentações(145)