Execução de Título Extrajudicial 0001336-97.1996.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001336-97.1996.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001336-97.1996.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0001336-97.1996.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.150,00 Exequente(s): helma ines bertolo marcondes Executado(s): SADI FORCHESATTO COLARES DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natureza Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Doutrina e a jurisprudência tem mitigado este entendimento acerca da impenhorabilidade da verba salarial, entendendo que parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora, desde que este percentual não interfira em sua subsistência. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Portanto, independentemente do percentual pretendido, a penhora de salário, provento, vencimento, etc. é possível – respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade –, com a ressalva de que a constrição não implique na supressão da dignidade do devedor e, também, de seus familiares. Logo, evidente que a proteção conferida aos bens dispostos no art. 833[1], do CPC não é absoluta. Porém, as hipóteses de exceção à regra geral estão condicionadas à análise casuística de cada demanda. No caso, verifica-se que a execução, a priori, (i) não se funda em crédito alimentar, pois está lastreada em um CHEQUE (mov.1.4) e, (ii) a devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Resta saber se a parte executada terá condições de manter as suas despesas ordinárias com o desconto parcial de seu salário/provento. Tratando-se de verba decorrente de benefício previdenciário, na forma do art. 833, §2º do CPC, a impenhorabilidade somente é afastada no caso de dívida alimentícia ou sobre os valores excedentes a 50 salários-mínimos o que, por certo, não é a hipótese destes autos. Assim pontua a doutrina. Mas, de forma inovadora, o CPC/2015 mitiga a impenhorabilidade das verbas descritas na letra ‘d’. Com efeito, o §2º do art. 833 dispõe que a impenhorabilidade mencionada não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. (MOUZALAS, Rinaldo. Processo Civil. 8 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 797). No caso dos autos, restou comprovado que os valores recebidos pela parte executada são decorrentes de benefício previdenciário (mov.272). Logo, considerando-se a notória situação extraordinária causada pela pandemia do Covid-19, com impactos significativos na economia com elevação dos preços de produtos básicos para subsistência, bem como que a renda auferida pela executada é inferior à faixa estabelecida para isenção do IRPF, comprovando sua miseribilidade jurídica, qualquer desconto sobre esse valor certamente impediria que a parte executada garanta aquilo que é necessário para fazer frente a despesas corriqueiras, como alimentação, transporte, educação e lazer[2]. Desta forma, tal situação impede a aplicação do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça que, em situações excepcionais, tem admitido a penhora de percentual do salário/benefício previdenciário do devedor, desde que assegurado seu sustento e dignidade humana. 2. À vista disso, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. Intime-se o(a) exequente para tomar conhecimento sobre o teor deste pronunciamento e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos atos constritivos, averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 3.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE HELMA INES BERTOLO MARCONDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HELMA INES BERTOLO MARCONDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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