Procedimento Comum Cível 0043384-42.2017.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043384-42.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043384-42.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043384-42.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$272.720,96 Autor(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A representado(a) por LEILA MEJDALANI PEREIRA Réu(s): Município de Ponta Grossa/PR I – ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A ajuizou esta ação anulatória de débito c/c antecipação de tutela em face do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. Seus pedidos foram julgados improcedentes por este Juízo (83), mas o eg. TJPR reformou parcialmente a sentença, para reconhecer a decadência parcial do crédito constituído pelo Auto de Infração nº 1178/17 (período que se refere aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2010 e 2011). Com o parcial provimento do apelo, o ônus de sucumbência foi redistribuído, tendo sido atribuído em 75% em desfavor da autora e 25% sob responsabilidade do Município. Inadmitido Recurso Especial, o AREsp não foi conhecido pela Presidência do c. STJ, que majorou os honorários de sucumbência para 15% em desfavor da autora agravante. O mesmo ocorreu com relação ao Recurso Extraordinário da requerente, tendo o Exmo. Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal majorado os honorários de sucumbência em 10%. Em 24.6.2021, a autora compareceu aos autos e, voluntariamente, pagou a cota dos honorários de sucumbência a que foi condenada – mov. 118. O Município requereu o levantamento (122), o que foi deferido (125), tendo sido expedido o competente alvará – mov. 133. Sobreveio, então, juntada de demonstrativo atualizado do débito fiscal, dele tendo sido excluídos os débitos referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2010 e 2011, consoante determinação do eg. TJPR – mov. 139.2. A autora requereu que o valor por ela depositado quando da propositura da ação fosse convertido em renda, e levantado, em parte, pelo Município, e por ela própria o valor que sobejasse – mov. 140. O Município concordou, mas discordou dos percentuais de levantamentos – mov. 143. Vieram, então, os autos conclusos. II – Com relação aos honorários de sucumbência aos quais a autora foi condenada, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação (118) e o levantamento, pelo Município réu, sem que houvesse insurgência (133), declaro satisfeita esta obrigação, nos termos dos artigos 526, § 3º e 924, inc. II, ambos do CPC. III – A autora, mercê de ter requerido, nestes autos, a conversão do depósito em renda para pagamento do débito fiscal ainda remanescente (140), formulou o mesmo pedido ao propor cumprimento de sentença em processo apartado – autos nº 0001790-72.2022.8.16.0019. Intime-se a autora, portanto, para que, em cinco dias: a) manifeste-se quanto à insurgência do réu – mov. 143; b) formule pedido de desistência dos autos nº 0001790-72.2022.8.16.0019, na medida em que, se o depósito foi feito neste processo principal, o pedido de conversão em renda será, por óbvio, também aqui analisado, inexistindo qualquer justificativa para a propositura de cumprimento de sentença em autos apartados, mormente quando já houve pagamento dos honorários de sucumbência (item II acima). III.1. Insira-se cópia deste provimento nos autos nº 0001790-72.2022.8.16.0019, conclusos para decisão inicial à Sua Excelência a MM. Juíza de Direito Titular desta 1a. Vara da Fazenda Pública. IV – Da manifestação da autora, ouça-se o réu, em dez dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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