Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0028533-76.2018.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0028533-76.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/07/2022, 16:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/07/2022, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2022, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2022, 17:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/07/2022, 17:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/05/2022, 15:26

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HEIL ROSA

24/03/2022, 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2022, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028533-76.2018.8.16.0014 I - Vieram-me os autos conclusos em razão da cota de mov. 46.1, na qual o representante do Ministério Público pugnou pela revogação das medidas protetivas, ante a inércia da ofendida e o lapso temporal transcorrido. II - Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se da certidão de mov. 41.1, que a vítima não foi encontrada para informar se as medidas protetivas ainda lhe são necessárias. Ademais, verifica-se transcorrido lapso temporal de validade das medidas protetivas de urgência superior a 12 (doze) meses, sem que a vítima tenha noticiado qualquer novo fato cometido pelo requerido. Além disso, insta salientar que a vítima se comprometeu a atualizar seus dados junto a este juízo (como telefone e endereço), estando a mesma também implicada na continuidade das medidas protetivas, estas que se iniciam com sua própria impulsão – quando do requerimento. Outrossim, são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido. Diante disso, considerando o tempo transcorrido desde a concessão das medidas, bem como inércia da vítima, ACOLHO o parecer ministerial e REVOGO as presentes medidas protetivas. III - Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e cautelas de estilo. IV - Ciência ao Ministério Público. V - Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

10/02/2022, 18:30

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 12:57

Documentos

OUTROS

•04/05/2018, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028533-76.2018.8.16.0014 I - Vieram-me os autos conclusos em razão da cota de mov. 46.1, na qual o representante do Ministério Público pugnou pela revogação das medidas protetivas, ante a inércia da ofendida e o lapso temporal transcorrido. II - Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se da certidão de mov. 41.1, que a vítima não foi encontrada para informar se as medidas protetivas ainda lhe são necessárias. Ademais, verifica-se transcorrido lapso temporal de validade das medidas protetivas de urgência superior a 12 (doze) meses, sem que a vítima tenha noticiado qualquer novo fato cometido pelo requerido. Além disso, insta salientar que a vítima se comprometeu a atualizar seus dados junto a este juízo (como telefone e endereço), estando a mesma também implicada na continuidade das medidas protetivas, estas que se iniciam com sua própria impulsão – quando do requerimento. Outrossim, são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido. Diante disso, considerando o tempo transcorrido desde a concessão das medidas, bem como inércia da vítima, ACOLHO o parecer ministerial e REVOGO as presentes medidas protetivas. III - Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e cautelas de estilo. IV - Ciência ao Ministério Público. V - Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

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DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HEIL ROSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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