Execução Fiscal 0003333-10.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/08/2016
Valor da Causa
R$ 252.127,17
Órgão julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CURITIBA/PR
CNPJ
76.***.***.0001-86
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Autor
EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-06
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Reu
Advogados / Representantes
ANA BEATRIZ BALAN VILLELA
OAB/PR 31401
·
CPF
027.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIANA YUMI NAITO ANDRADE
OAB/PR 63217
·
CPF
030.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2025, 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2025, 00:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2025, 18:27
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/07/2025, 13:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA
27/05/2025, 01:03
DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
06/08/2024, 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024, 00:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024, 17:43
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024, 17:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024, 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2024, 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024, 15:09
JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
14/02/2024, 15:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022, 14:23
DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
03/03/2022, 00:17
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Todas as movimentações
(93)
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2025, 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2025, 00:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2025, 18:27
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/07/2025, 13:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA
27/05/2025, 01:03
DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
06/08/2024, 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024, 00:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024, 17:43
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024, 17:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024, 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2024, 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024, 15:09
JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
14/02/2024, 15:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022, 14:23
DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
03/03/2022, 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003333-10.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0003333-10.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$252.127,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA Vistos 1. Realizado o bloqueio online a executada compareceu nos autos arguindo a incorreção do bloqueio efetuado, tendo em vista que a execução se refere a valores já recolhidos pelo Simples Nacional. Postulou, deste modo, pela intimação do exequente para comprovar nos autos que o débito ora executado decorre de quota parte não exigida pela Receita Federal e pela suspensão da execução até que os esclarecimentos necessários para o correto trâmite do feito sejam juntados aos autos. Decido. 2. Não obstante a insurgência tenha sido apresentada no prazo concedido ao executado para impugnar a indisponibilidade dos ativos financeiros, nos moldes do art. 854, §3º, CPC, denota-se que não foram alegadas quaisquer hipóteses de impenhorabilidade, tampouco fora suscitado o excesso de execução. Em verdade, insurgiu-se o executado contra a exigibilidade do crédito, alegando que os valores ora executados foram recolhidos mediante regime do Simples Nacional e requerendo a intimação do exequente para prestar esclarecimentos. O petitório assume, portanto, contornos de defesa e não de insurgência contra a validade da penhora. De todo modo, cumpre esclarecer que o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação e fiscalização tributária entre os entes federados. O sistema unifica oito tributos: seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical - INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISSQN). Segundo a sistemática implantada pela Lei Complementar nº 123 de 2006, a ausência de pagamento dos tributos de competência Municipal ou Estadual é comunicada pela União aos referidos entes, os quais, mediante convênio, inscrevem o débito em dívida ativa para posterior cobrança judicial através da execução fiscal. Assim sendo, somente a comprovação de quitação dos tributos, pela devedora (já que, nos termos do art. 3º, LEF, "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez"), mediante a juntada da respectiva guia de recolhimento do Simples Nacional poderia comprovar a quitação dos tributos municipais ora exigidos – e isso, como se vê dos autos, não ocorreu. A CDA indica os processos administrativos por meio dos quais inscrito o débito em dívida ativa. Portanto, cumpre à parte, querendo, trazer os respectivos autos e deduzir em específico a arguição pertinente, eis que em favor da Fazenda há presunção de certeza e liquidez do débito nos termos do art. 3o e seu parágrafo único, da LEF. 3. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de liberação dos valores constritos. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, declaro a conversão do depósito em penhora, independente de termo, determinando a intimação do executado por seu procurador para os devidos fins. Considerando a insuficiência dos valores recolhidos, defiro o requerimento de mov. 67, para pesquisa e constrição de bens via Sistema REnajud e demais sistemas indicados. Prossiga-se conforme decisão de mov. 53, itens 2 e seguintes. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 12:49
INDEFERIDO O PEDIDO
09/02/2022, 17:46
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/02/2022, 01:06
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/02/2022, 18:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
26/11/2021, 15:12
DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
21/10/2021, 01:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/10/2021, 11:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021, 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021, 00:13
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/09/2021, 11:16
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/09/2021, 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021, 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021, 10:43
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
30/09/2021, 10:43
JUNTADA DE CUSTAS
02/06/2021, 13:18
RECEBIDOS OS AUTOS
02/06/2021, 13:18
JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
02/06/2021, 13:07
RECEBIDOS OS AUTOS
02/06/2021, 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021, 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021, 12:44
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
19/05/2021, 22:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/05/2021, 19:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2021, 18:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2021, 18:33
DEFERIDO O PEDIDO
09/04/2021, 21:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/03/2021, 01:04
PROCESSO DESARQUIVADO
04/03/2021, 02:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019, 07:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019, 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019, 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019, 00:18
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/05/2019, 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019, 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019, 15:50
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
26/04/2019, 17:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/04/2019, 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019, 16:54
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/04/2019, 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019, 15:07
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
03/04/2019, 15:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/02/2019, 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018, 18:09
JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
05/09/2018, 18:07
DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
11/08/2018, 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018, 14:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018, 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018, 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018, 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018, 14:53
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
07/06/2018, 16:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/02/2018, 14:48
JUNTADA DE CUSTAS
17/02/2018, 09:10
RECEBIDOS OS AUTOS
17/02/2018, 09:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/01/2018, 12:40
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/12/2017, 16:32
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/11/2017, 17:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2017, 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017, 00:02
DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA
20/05/2017, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2017, 14:15
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
19/05/2017, 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2017, 14:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/03/2017, 09:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/03/2017, 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017, 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017, 16:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/02/2017, 17:40
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/09/2016, 14:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
19/09/2016, 12:53
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
11/08/2016, 18:35
RECEBIDOS OS AUTOS
11/08/2016, 18:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2016, 14:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
08/08/2016, 14:43
Documentos
Outros
•
21/07/2025, 13:09
Outros
•
09/02/2022, 17:46
Outros
•
19/05/2021, 22:00
Outros
•
09/04/2021, 21:39
Outros
•
26/04/2019, 17:25
Outros
•
07/06/2018, 16:39
Outros
•
06/12/2017, 16:32
Despacho
•
19/09/2016, 14:45
11/02/2022, 00:00