Execução Fiscal 0003333-10.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003333-10.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003333-10.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003333-10.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$252.127,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA Vistos 1. Realizado o bloqueio online a executada compareceu nos autos arguindo a incorreção do bloqueio efetuado, tendo em vista que a execução se refere a valores já recolhidos pelo Simples Nacional. Postulou, deste modo, pela intimação do exequente para comprovar nos autos que o débito ora executado decorre de quota parte não exigida pela Receita Federal e pela suspensão da execução até que os esclarecimentos necessários para o correto trâmite do feito sejam juntados aos autos. Decido. 2. Não obstante a insurgência tenha sido apresentada no prazo concedido ao executado para impugnar a indisponibilidade dos ativos financeiros, nos moldes do art. 854, §3º, CPC, denota-se que não foram alegadas quaisquer hipóteses de impenhorabilidade, tampouco fora suscitado o excesso de execução. Em verdade, insurgiu-se o executado contra a exigibilidade do crédito, alegando que os valores ora executados foram recolhidos mediante regime do Simples Nacional e requerendo a intimação do exequente para prestar esclarecimentos. O petitório assume, portanto, contornos de defesa e não de insurgência contra a validade da penhora. De todo modo, cumpre esclarecer que o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação e fiscalização tributária entre os entes federados. O sistema unifica oito tributos: seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical - INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISSQN). Segundo a sistemática implantada pela Lei Complementar nº 123 de 2006, a ausência de pagamento dos tributos de competência Municipal ou Estadual é comunicada pela União aos referidos entes, os quais, mediante convênio, inscrevem o débito em dívida ativa para posterior cobrança judicial através da execução fiscal. Assim sendo, somente a comprovação de quitação dos tributos, pela devedora (já que, nos termos do art. 3º, LEF, "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez"), mediante a juntada da respectiva guia de recolhimento do Simples Nacional poderia comprovar a quitação dos tributos municipais ora exigidos – e isso, como se vê dos autos, não ocorreu. A CDA indica os processos administrativos por meio dos quais inscrito o débito em dívida ativa. Portanto, cumpre à parte, querendo, trazer os respectivos autos e deduzir em específico a arguição pertinente, eis que em favor da Fazenda há presunção de certeza e liquidez do débito nos termos do art. 3o e seu parágrafo único, da LEF. 3. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de liberação dos valores constritos. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, declaro a conversão do depósito em penhora, independente de termo, determinando a intimação do executado por seu procurador para os devidos fins. Considerando a insuficiência dos valores recolhidos, defiro o requerimento de mov. 67, para pesquisa e constrição de bens via Sistema REnajud e demais sistemas indicados. Prossiga-se conforme decisão de mov. 53, itens 2 e seguintes. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EUROIT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Todas as movimentações(93)