Revisão Criminal 0005162-86.2022.8.16.0000 - TJPR

Revisão Criminal 0005162-86.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0005162-86.2022.8.16.0000 Recurso: 0005162-86.2022.8.16.0000 Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: Uso de documento falso Requerente(s): WALTER DOMINGOS AJUZ Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná I. Trata-se de Revisão Criminal n° 0005162-86.2022.8.16.0000, em que figuram como requerente Walter Domingos Ajuz e requerido Ministério Público do Estado do Paraná. II - Os autos foram distribuídos à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo conclusos para este magistrado durante o período de substituição ao Exma. Desembargadora Priscilla Placha Sá. O recurso tem como objeto a revisão de decisão proferida por esta Colenda 2ª Câmara Criminal na Apelação Criminal sob nº 0001971-37.2015.8.16.0078, que deu parcial provimento ao pleito do requerente. Deve-se observar, assim, o teor do artigo 117, parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, traz a seguinte redação: Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais em Composição Isolada, as revisões criminais e os embargos infringentes e de nulidade interpostos a seus acórdãos serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, exceto se impugnarem decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal em Composição Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas. Logo, dado que a presente Revisão se trata de decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal, a competência para analisar tais autos é da 1ª Câmara Criminal, conforme a previsão do artigo mencionado acima. III. Em face do exposto, remetam-se os autos, com urgência, ao setor de redistribuição, a fim de que seja realizada a retificação do registro de autuação. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira

22/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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