Execução Fiscal 0000427-93.2022.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000427-93.2022.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000427-93.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-93.2022.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.943,90 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): João Maria Marcelo DECISÃO Vistos. 1. Cite-se, por mandado, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (artigo 8, inciso I, da Lei 6.830/80). Consigne-se que se o devedor não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (artigo 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. Se necessário e for requerido pelo credor, mediante requerimento em que demonstre, cabalmente, ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, promova-se busca do endereço pelo BACENJUD/INFOJUD ou outro meio eletrônico disponível no Juízo, expedindo-se os atos necessários. Esgotadas as tentativas de citação, e já tendo sido realizada a busca do endereço via BACENJUD/INFOJUD ou outro meio eletrônico disponível no Juízo, caso haja requerimento expresso da Fazenda Pública, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor cobrado na inicial. No caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 652-A do CPC c/c artigo 8º da Lei 6.830/80. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema BACENJUD (artigo 11 da Lei 6.830/80 e 655-A do CPC), ficando a reiteração, se houver resposta negativa, condicionada à demonstração, por parte da Fazenda Pública, da modificação da situação econômica da parte executada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela exequente; c) esgotadas as diligências pela exequente, pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário. Ressalvado o disposto no artigo 659, §5º, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 4.1. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no artigo 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.2. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (artigo 18 da Lei 6.830/80). 4.3. Caso haja pedido de leilão/hasta pública, deverá a Escrivania diligenciar no sentido de designá-las, tomando as providências necessárias para tanto. 5. Não sendo encontrado o devedor ou, na hipótese de, não obstante todas as diligências acima indicadas, a satisfação da execução restar infrutífera, SUSPENDA-SE a execução e a prescrição pelo prazo de 1 (um) ano e dê-se vistas dos autos à procuradora judicial da parte exequente (artigo 40 “caput” e §1º da LEF). 5.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano e persistindo a situação narrada no item 5 (cinco), determino, desde já, o arquivamento dos autos (artigo 40, §2º, da LEF). 6. Todos os atos narrados nesta decisão deverão ser praticados em Cartório, somente devendo retornar os autos conclusos caso a situação fática delineada não esteja prevista na presente decisão inicial ou caso haja necessidade de deliberação jurisdicional para fins de cumprimento. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Pinhão, 09 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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