Procedimento Comum Cível 0018991-93.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018991-93.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº 0018991-93.2016.8.16.0017–Embargos de declaração Trata-se de cumprimento de sentença resultante de ação de cobrança em que são partes FUNBEP – FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO contra DEJALMES DE OLIVEIRA. 1. O feito foi extinto(ev 110) diante do cumprimento voluntário da sentença pela FUNDEP com concordância do Credor DEJALMES. 1.1. A Devedora FUNDEP(ev 119) apresentou embargos declaratórios, alegando omissão em face a não fixação de honorários advocatícios em face o acolhimento do excesso de execução alegado na impugnação(ev 119). 1.2. O credor DEJALMES(ev 122) sustenta que na sentença, o feito foi tratado como “cumprimento voluntário da obrigação” e por se tratar de diferença mínima e para evitar maior delongas, concordou com o valor depositado. RELATADOS, DECIDO: 2. Assiste razão ao Credor. 2.1. Embora o credor DEJALMES tivesse apresentado o “cumprimento de sentença” no evento 102, antes do despacho inicial do cumprimento de sentença ou de intimação da devedora FUNDEP, esta compareceu e efetuou depósito. Então, compareceu o Credor DEJALMES(ev 105), acreditando se tratar de cumprimento voluntário da sentença, concordou com o depósito e solicitou levantamento. Depois em face a “impugnação” da FUNDEP(ev 107), o credor DEJALMES(ev 109) concordou com o levantamento de R$ 92.090,17, para por fim a demanda. 3. Portanto, na sentença embarga de extinção do processo, foi dado ao feito a natureza jurídica de “cumprimento voluntário da sentença”, tratado no CPC, da seguinte forma: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Nos presentes Autos, o Credor apresentou o cumprimento de sentença no evento 101, mas antes da intimação(como se refere o art. 526 supra), a Devedora compareceu efetuou depósito e indicou o valor que entende correto, e diante da concordância do Credor, ocorreu efetivamente um cumprimento voluntário da obrigação, sendo o caso de extinção, com base no §3º do artigo supra, sem aplicação de multa ou honorários advocatícios. ISTO POSTO, recebo os embargos, interrompendo o prazo recursal, e ratifico a sentença conforme lançada. P.R.I. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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