Procedimento Comum Cível 0047285-82.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0047285-82.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047285-82.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): INGRID POLIDORO SAMPAIO BORGES REJANE POLIDORO Réu(s): BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Posto Miimo Ltda Vistos, I – RELATÓRIO REJANE POLIDORO e INGRID POLIDORO SAMPAIO BORGES propuseram Ação Indenizatória para Ressarcimento de Danos Materiais e Reparação por Danos Morais em desfavor de POSTO MIMO LTDA e ISAIR BERNARDINO PACKER, e litisdenunciada seguradora BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS - BB SEGURO AUTO -, todos devidamente qualificadas nos autos. Consta na inicial que as Autoras são companheira e filha, respectivamente, de Ricardo Sampaio Borges, que veio a falecer em razão do acidente ocorrido no dia 20/04/2011. Aduzem que o acidente foi provocado pelo veículo caminhão de propriedade da primeira requerida, conduzido pelo segundo requerido na BR 376, sentido Trombudo Central, no município de Guaratuba/SC, quando este trafegava pela faixa da esquerda, em velocidade incompatível com a segurança do local, e ao se deparar com a lentidão do fluxo, causado pela queda da motocicleta conduzida pelo Sr. Ricardo, não conseguiu parar o veículo, passando por cima da vítima. Sustentam que o local do acidente havia sido sinalizado e que a vítima estava no canteiro central quando foi atingida pelo veículo dos réus, o qual estava em excesso de velocidade e para não bater em outro caminhão, desviou para o canteiro e atropelou e matou o Sr. Ricardo. Postulam ao final pela condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos danos materiais consistentes em despesas com funeral, ao pagamento de pensão vitalícia desde a data do acidente até a sobrevida de 70 anos do falecido, e à reparação pelos danos morais sofridos. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (#1.3). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (#1.4). Citados, os Réus ofereceram contestação em #1.5, denunciando à lide a seguradora BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS – BB SEGURO AUTO. No mérito, sustentaram que o veículo caminhão de propriedade da primeira Ré e conduzida pelo segundo Réu trafegava em velocidade compatível com o local, transportando uma carga de milho com mais de 26.000Kg, quando deparou-se com um engarrafamento decorrente de um acidente que havia ocorrido no local e envolvendo a mesma vítima, porém, para não colidir com os veículos parados sobre a pista da direita e gerar um acidente de maiores proporções, desviou para a pista e acostamento do lado esquerdo, a qual estava livre de tráfego. Aduziram que transeuntes haviam colocado cones sobre a pista da esquerda, obrigando o motorista do caminhão a desviar para o acostamento do lado esquerdo e, consequentemente, entrar no canteiro central da rodovia, contudo, antes desse local não havia qualquer tipo de sinalização do primeiro acidente. Os réus sustentam excludente de ilicitude em razão da culpa exclusiva da vítima, a ausência de comprovação de que esta exercia atividade remunerada, que era o provedor da família, assim como a ausência de prova dos danos materiais e morais, postulando pela improcedência da ação e, alternativamente, o abatimento dos valores recebidos pelas autoras à título de seguro DPVAT. Citada, a litisdenunciada apresentou contestação em #1.8 aceitando a denunciação a lide, tecendo argumentações acerca da necessidade de observância do limite da apólice para reembolso das despesas pleiteadas e da ausência de resistência da denunciada. Sustentou ainda a ausência de ato ilícito, defendendo a culpa exclusiva da vítima, bem como a inexistência de prova dos danos materiais e morais pleiteados. Postulou pela improcedência da ação e, alternativamente, pelo abatimento dos valores recebidos pelas requerentes à título de seguro DPVAT. A parte autora apresentou impugnação às respostas, insurgindo-se contra as questões levantadas pelas Rés e reafirmando os argumentos lançados na inicial (#1.9). Os réus-litisdenunciantes impugnaram a contestação oferecida pela denunciada (#1.11). Em especificação de provas, as autoras requereram a produção de prova documental, oral e pericial, a litisdenunciada postulou pela prova oral, enquanto os réus permaneceram inertes. Na decisão saneadora de #1.15 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Em #1.15 fora deferida a produção de prova pericial, assim como determinada a expedição de ofício ao juízo criminal de Guaratuba/PR, na forma requerida pelo Ministério Público às fls. 63. Ainda, indeferido o pedido de justiça gratuita dos requeridos. Oficiado ao juízo de Criminal da Comarca de Guaratuba/PR (#3.1). As autoras requereram em #17.1/18.1 o prosseguimento do feito, com a designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas. Intimadas para se manifestarem quanto a desistência da prova pericial, as mesmas permanecerem inertes. Noticiada em #30.2 a morte do réu ISAIR BERNARDINO PACKER. Atingida a maioridade pela autora INGRID POLIDORO SAMPAIO BORGES, incapaz quando da propositura da ação, o Ministério Público deixou de intervir (#150.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da primeira autora e ouvidas as testemunhas arrolada. No mesmo ato, foi extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao réu ISAIR BERNARDINO PACKER (#151.1). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Indenizatória pela qual as Autoras buscam o ressarcimento dos danos materiais consistentes em despesas de funeral e arbitramento de pensão vitalícia em decorrência do acidente de trânsito que culminou na morte de Ricardo Sampaio Borges, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Cinge-se a controvérsia na responsabilidade pelo acidente de trânsito envolvendo o veículo de propriedade da Ré, conduzido pelo motorista ISAIR BERNARDINO PACKER, ocorrido nas proximidades da cidade de Guaratuba/SC, na BR 376, Km 676,3. Para que se estabeleça o dever de indenizar, devem estar presentes três elementos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa “latu sensu” (imprudência, negligência, imperícia ou dolo). Consta no boletim de ocorrência que o acidente ocorreu no dia 20/04/2011, às 08h25min, no km 676,3 da BR376 e que “Conforme vestígios e averiguação no local do acidente, o condutor de V1, Caminhão Scania T112 HW 4x2, placas MDQ-7560, transitando de Castro/PR para Trombudo Central/SC, no município de Guaratuba/PR, conduzia seu veículo pela faixa da esquerda, em velocidade incompatível com a segurança do local, ao se deparar com a lentidão de fluxo, causado por uma queda de motocicleta, que estava sendo auxiliado por usuário, no canteiro central, não conseguiu parar seu veículo, com um arrastamento de pneus de 50m, vindo a passar por cima da motocicleta e de seu condutor” (# 1.1, fls. 32). Como se vê, o boletim de ocorrência imputa ao motorista da Ré a culpa pela ocorrência do acidente, pois conduzia seu veículo em velocidade incompatível com a segurança do local, não conseguindo parar o seu veículo quando deparado com a lentidão de fluxo. E o documento em questão, porque lavrado pela autoridade policial a partir das declarações dos condutores e testemunhas, possui presunção de veracidade dos fatos nele descritos. Neste sentido, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A jurisprudência tem proclamado, reiteradamente, que o boletim de ocorrência, por ser elaborado por agente da autoridade, goza da presunção de veracidade do que nele contém. Essa presunção não é absoluta, mas relativa, isto é, juris tantum. Cede lugar, pois, quando infirmada por outros elementos constantes dos autos. Cumpre ao réu, pois o ônus de elidi-la, produzindo prova em sentido contrário.” (Responsabilidade Civil. 10ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008., p. 871) Pois bem, em audiência de instrução e julgamento, a testemunha JOSÉ FRANCISCO KORMANN relatou que presenciou todo o ocorrido e ajudou a prestar socorro à vítima; que quase perdeu três funcionários neste acidente; que trafegava pela pista quando o motoqueiro o ultrapassou e logo a frente viu que a moto capotou por ter se assustado com uma carreta que ameaçou passar para a pista contrária; que passou com o seu veículo para a pista da direita e estacionou no acostamento do lado direito, sinalizando para que os carros não passassem para aquele acostamento, já que a vítima estava do lado de fora do acostamento, na grama, em torno de uns 5m da rodovia; que mobilizou a vítima e chamou a Polícia Rodoviária Federal; que colocaram a moto em pé, mas ela caiu de novo; que a vítima estava há uns 15m longe da moto; que no que se afastou da moto e olhou para trás, viu a carreta chegando, em alta velocidade; que como o trânsito estava lento, a carreta saiu da pista e veio pela grama; que ele e seu funcionário Nildo se jogaram para o mato e não viram mais nada; que quando saiu não viu ninguém, só viu a carreta lá embaixo e a vítima estava no para-choque da carreta, atrás, todo esmagado; que as duas vias estavam liberadas, mas o fluxo estava lendo; que os cones de sinalização estavam no acostamento do lado esquerdo; que no local tinha uma curva bem suave; que conforme o relato do policial, o disco do tacógrafo apontou que o carreteiro estava a aproximadamente 110km/h; que não tinha outros veículos parados no local, mas apenas o trânsito lento; que a pista estava seca, não estava chovendo. O informante ROBERTO RIVELINO ALVES relatou que era sócio da vítima e foi até o local do acidente; que o corpo da vítima estava na posição de sentado, ao lado do caminhão; que quando chegou o motorista do caminhão estava dentro da viatura da polícia; que ajudou as requerentes financeiramente para poder manter o básico; que precisou fechar as empresas; que até onde sabe quem sustentava a casa era a vítima; que hoje a requerente está aposentada; que a média de faturamento mensal girava em torno de 8 à 18 mil reais; que a empresa repassava valores de comissão, dentro do faturamento do mês; que as cotas da empresa foram repassadas às duas autoras, em processo de inventário. O informante DARCI TEIXEIRA DA SILVA disse que viajava com o ISAIR BERNARDINO PACKER, e que estava logo atrás do caminhão do mesmo quando presenciou o ocorrido; que viu o caminhão saindo da estrada; que estavam rodando à uns 55km/h; que em final de serra, com os freios quentes, não se pode correr muito, tem que manter aquela velocidade; que uma carreta parou na frente de ISAIR, o qual jogou para o acostamento para não bater atrás; que o caminhão saiu rodando; que estava sinalizado o local, com cones na faixa e no afastamento, bem no local aonde o ISAIR saiu para fora da pista; estavam descendo a serra carregados; que o acidente foi na parte da manhã; que soube de outro caminhão que tombou à uns 200m do local do acidente; que o caminhão tinha tacógrafo e possuíam sistema de rastreamento que monitorava a velocidade. A testemunha ROGÉRIO GOTTARDI relatou ainda que estava logo atrás de DARCI, e viu o acidente; que uma carreta freou bruscamente na frente de ISAIR, o qual, para não bater na traseira, saiu fora; que estava numa velocidade de 45 a 50km/h; que o trânsito parou de vereda; que a velocidade permitida para o local era de uns 60km/h; que ISAIR transportava milho; que viu os cones depois que o ISAIR passou; que viu outro caminhão sair para o lado esquerdo da pista, um pouco para trás do local do acidente; que não viu nada indicando o acidente; que os caminhões eram acompanhados por sistema de rastreamento, podendo a empresa acompanhar a velocidade; o trânsito estava normal até aquele ponto; que não foi interrogado pelo policial; que não sabe quantos metros o caminhão demora para parar. Por fim, a autora REJANE POLIDORO disse que soube na ocasião que a vítima tinha caído de moto e estava sendo atendida no acostamento e que estava bem, só tinha machucado o braço; que enquanto estava sendo atingido no acostamento, veio o caminhão e passou por cima dele e da moto; que já tinha a sinalização do acidente no local e o trânsito estava lento; que nunca foi procurada pelos réus; que os outros que estavam o ajudando no local só não morreram porque se atiraram no mato; que a vítima trabalhava com representante de vendas e estava indo trabalhar; que trabalhava para complementar a renda, mas a renda dele era maior, girando em torno de 10 a 15 mil; que necessitou fazer bastante empréstimo porque tinham bastante dívidas; que devolveu o carro porque não teve condições de quitar o financiamento; que após o acidente recebeu ajuda somente dos parentes; que a vítima era sócio de uma empresa, não sabendo informar a percentagem que ele recebia; que a moto da vítima estava em seu nome; que não constituiu outra união. Apesar do relato da testemunha ROGÉRIO GOTTARDI e informante DARCI TEIXEIRA DA SILVA, no próprio relato de ISAIR BERNARDINO PACKER, condutor do caminhão da Ré, em depoimento prestado perante a autoridade policial, foi dito que “estava vindo tranquilo quando de repente deram sinal, mas sem sinalização, e para não bater eu saí do lado e aí vi que tinha um acidente com uma moto e eu atropelei, não pude fazer nada - não tenho mais nada a dizer”. Ou seja, em nenhum momento relatou sobre a existência de uma suposta carreta que teria freado bruscamente, motivando a saída repentina para fora da faixa de rolamento. Também não mencionou qualquer problema nos freios ou algo que pudesse justificar a impossibilidade de frenagem em tempo hábil para evitar o ocorrido. No mesmo sentido, o condutor do caminhão prestou depoimento nos autos de inquérito policial (#54.8). Dito isto, o que se extrai das provas produzidas no curso da demanda, em especial do boletim de ocorrência, é que ISAIR BERNARDINO PACKER trafegava em alta velocidade, não conseguindo frear quando se deparou com a lentidão do trânsito motivada pelo primeiro acidente envolvendo a vítima. Inclusive, foi lavrado Auto de Infração por estar o motorista do caminhão transitando na faixa da esquerda, trafegar em velocidade incompatível com o local e por estar com o disco do tacógrafo vencido, não marcando a velocidade percorrida (#1.1, às fls. 25 dos autos físicos). A parte Ré juntou em #1.5 (fls. 98), relatório do sistema de monitoramento, aduzindo que a velocidade percorrida no momento do acidente era de 27 Km/h. No entanto, referido relatório por si só não comprova a real velocidade que o caminhão trafegava no momento do acidente, já que apresenta espaço de tempo de aproximadamente 10 minutos entre as marcações. É sabido que um veículo automotor leva poucos minutos ou até mesmo segundos para adquirir velocidade, motivo pelo qual somente se comprovaria a velocidade realmente percorrida no momento do sinistro caso a Ré tivesse juntado relatório completo, sem interrupções de marcação da velocidade, o que também seria melhor averiguado caso o disco do tacógrafo estivesse dentro das normas legais. Segundo o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, conduzir um veículo com um equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN é uma infração grave. Ainda, o art. 29, inciso IV do CTB determina que “quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade”. O desrespeito à referida norma configura infração de trânsito disciplinada no art. 185, inciso II do mesmo diploma normativo: “Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo: (...)II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte: Infração - média; Penalidade - multa.” Estabelecem também os artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas” No caso dos autos, restou suficientemente comprovado que o motorista do Caminhão Scania T112 HW 4x2, placas MDQ-7560 agiu de forma imprudente, infringindo as leis de trânsito, posto que rodava pela faixa da esquerda no momento do acidente, com o disco do tacógrafo vencido e em velocidade incompatível com o local, não guardando distância segura entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições do local e o fluxo do trânsito. Nesta linha, relata o condutor que saiu da pista para evitar colisão traseira com os demais veículos que transitavam lentamente. Assim, mesmo que diante das peculiaridades do caso concreto não tenha o veículo caminhão batido na traseira de outros veículos que se encontravam na faixa de rolamento, mas somente na vítima que estava sendo atendida no canteiro lateral, aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial consolidado de presunção relativa de culpa do condutor de veículo que vem a albarroar na traseira de outro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO INSS – PRELIMINAR AFASTADA – CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE – BATIDA TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA – IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE NÃO INFLUENCIAM NA ANÁLISE DA DINÂMICA DO ACIDENTE, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE CNH – PENSIONAMENTO DEVIDO, AINDA QUE HAJA RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS, NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – DANO MORAL – VALOR REDUZIDO – PECULIARIDADES DO CASO – COBERTURA DO PENSIONAMENTO QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DA APÓLICE RELATIVA A DANOS MATERIAIS - SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA – PAGAMENTO PELO DENUNCIANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA – HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA AFASTADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA- SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL QUE CONFIGURA DANO MATERIAL DO SEGURADO E DEVE SER COBERTA PELO SEGURO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0024488-20.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.09.2021). De qualquer maneira, a Ré não ilidiu as circunstâncias descritas no boletim de ocorrência, prevalecendo, portanto, a presunção de veracidade que recai sobre o documento. Tem-se, portanto, que o acidente ocorreu, exclusivamente, pela conduta imprudente e negligente do condutor do veículo da Ré que, ao desrespeitar leis de trânsito e regras mínimas de segurança, não observou os veículos que estavam parados à sua frente, tornando certo a obrigação da Ré pelos danos causados às Autoras, como responsável por ato de terceiro em razão da qualidade de empregadora, conforme dispõe o art 932, III do Código Civil. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...); III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; E aqui, cumpre lembrar que a responsabilidade emerge do condição de empregadora, a qual se obrigada pelos danos causados pelos seus empregados, serviçais e prepostos, quando praticada a conduta no exercício ou em razão do trabalho, não havendo, portanto, que se perquirir de culpa por parte da empregadora que, diga-se, é presumida juris et de jure e configura responsabilidade objetiva, bastando o vínculo de subordinação. Pois bem, demonstrada a conduta praticada pelo condutor do veículo, sua culpa strictu sensu, e a responsabilidade ope legis da empregadora, necessário verificar o dano sofrido pelas Autoras. Assim, pretendem o ressarcimento pelos valores gastos com o funeral da vítima, na quantia de R$ 1.200,00, e para qual juntaram às fls. 40/44 - em #1.1 - comprovantes de pagamento das respectivas despesas, demonstrando de forma cabal a existência de danos materiais. De outra banda, no que concerne à pretensão para que se dê pensionamento mensal, tem-se como pacífico na jurisprudência a presunção de dependência econômica entre cônjuges ou companheiros e entre pais e filhos menores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ÓBITO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PARTE RÉ. PRESENÇA DE CULPABILIDADE DO RÉU NO EVENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PAGA PELO INSS. DEPENDÊNCIA ENTRE CÔNJUGES PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do marido e pai das autoras, que morreu carbonizado, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 4. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 5. Agravo interno não provido (STJ. AgInt no AREsp 1517574/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Grifei. --- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. CAPITAL GARANTIDOR. CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 313/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em 100 (cem) salários mínimos, vigentes na data em que proferida a sentença (setembro de 2008), para cada uma das 3 (três) autoras da segunda ação indenizatória (esposa e filhas, respectivamente, da primeira vítima do acidente) e dos 6 (seis) filhos da segunda vítima do acidente, que figuraram como autores nas outras duas ações indenizatórias, revelando-se, assim, justo e adequado diante das peculiaridades do caso. 5. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, perdura a obrigação de pensionamento da viúva por aquele que deu causa ao evento até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. (...) (STJ. AgRg no REsp 1401717/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016). Grifei. Todavia, não há qualquer demonstrativo dos ganhos auferidos pelo falecido à época do sinistro, de modo que o pensionamento deverá tomar como parâmetro o valor do salário mínimo (STJ. AgInt no REsp 1603756/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018). Em relação aos limites temporais para o recebimento da pensão, por ser presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos genitores somente até a data em que completam 25 anos de idade, este deve ser o termo ad quem para a obrigação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) Esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, no caso de morte de genitor, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1778119/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019). --- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA QUE DEMONSTRA A CULPABILIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PENSÃO. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A reforma do julgado, a fim de excluir a responsabilidade civil do réu, sob o fundamento de que este não deu causa ao acidente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 100.000, 00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu com a perda precoce da genitora. 5. No que se refere ao termo final da pensão devida a filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1173946/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). Grifei. Por sua vez, em relação à genitora a limitação deverá observar a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, que na data do óbito (20/04/2011), era de 74 anos. Todavia, a pensão mensal devida à primeira autora deve observar os limites do pedido que, no caso, pugnou pelo recebimento até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade (04/04/2041). Seguindo o raciocínio exposto, é de se estabelecer a pensão mensal em 1 salário mínimo, que deverá ser igualmente repartida entre a viúva e a filha, devido à esta desde a data do evento danoso até a data em que completar 25 anos de idade (09/09/2026) e àquela até a data em que a vítima completaria 70 anos (04/04/2041), podendo a cota da filha, ao completar 25 anos, acrescer àquela pertencente à genitora. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido” (STJ. AgRg no REsp 1388266/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016). Grifei. Destaca-se ainda que segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS” (STJ. AgInt no AREsp 1517574/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Finalmente, e em relação aos danos morais, não há dúvidas acerca do abalo psicológico experimentado pelas Autoras com a morte do companheiro e também genitor das mesmas, ocasionada pelo acidente. À isso somam-se os sentimentos de angústia, dor e sofrimento decorrentes das circunstâncias pelas quais a vítima foi repentinamente envolvida, devendo serem sopesadas para a fixação da quantia devida à título de reparação. Nesta linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO ART. 942, §§ 1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 942, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que, na hipótese, houve imprudência do motorista do transporte coletivo, não devendo se falar em culpa o concorrente e tampouco em culpa exclusiva da vítima. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Outrossim, no que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do pai dos recorridos, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A atualização monetária da indenização fixada e o acréscimo decorrente da incidência de juros legais de mora não servem ao propósito de demonstrar sua eventual exorbitância para fins de redução na via especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1574806/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). Concluído pela clara ocorrência de danos morais suportados pelas Requerentes, passa-se à fixação do quantum reparatório, de modo à ser adotado posicionamento consolidado na doutrina e na jurisprudência de que a estipulação do valor deve ser feita mediante a apreciação do caso concreto pelo juiz. Assim, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, sem olvidar de que a reparação não pode gerar enriquecimento ilícito. Portanto, a indenização deve apresentar caráter punitivo em relação ao ofensor e revelar uma conotação de pena a fim de desestimular a repetição de fato semelhante, além da natureza compensatória para com os ofendidos. Contudo, o montante arbitrado não pode ser irrisório a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerado a ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa das requerentes. Desta maneira, atentando-se às considerações acima e, em especial, a capacidade socioeconômica da empresa Ré e a extensão do dano moral causado, impõe-se a fixação do equivalente à R$ 80.000,00 para cada uma das Requerentes, o que se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida. Por fim, nos termos da Súmula 246 do STJ e do entendimento predominante, “O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro” (REsp 1842852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019). Da Denunciação à Lide A denunciação da lide, como uma modalidade de intervenção de terceiros, deve assegurar a pretensão da litisdenunciante quanto ao recebimento do seguro que mantém com a litisdenunciada, a qual se obriga pelo contrato à indenizar. E para tanto, a litisdenunciada reconheceu sua condição de garantidora, ressaltando apenas a necessária observância quanto aos limites da apólice, razão pela qual, despicienda maiores delongas acerca da questão. E não havendo dúvidas quanto a configuração da responsabilidade solidária da seguradora, basta que identifique os limites de sua obrigação. Portanto, no que se refere ao pensionamento, a apólice prevê cobertura por danos corporais, contemplando o pensionamento mensal, o que foi reconhecido pela litisdenunciada e sem qualquer controvérsia quanto ao dever em questão. Igualmente se diz em relação aos danos materiais, devidamente previstos na apólice. Contudo, a litisdenunciada não parece obrigar-se pela reparação por danos morais. Isto porque, na cláusula 2.11 traz hipóteses de não cobertura pela seguradora, dentre as quais consta expressamente a exclusão de danos morais na alínea "m", como se verifica às fls. 216 em #1.8, ressalvando-se apenas a possibilidade de contratação de garantia adicional, o que, diga-se, não se verificou. Nestes termos, vale-se do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em que havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária, a indenização por danos materiais não abrange os danos morais, conforme disciplina a Súmula nº 402 da referida corte: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. Igualmente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS VALORES CONTRATADOS. DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL ESPECÍFICA. SÚMULA 402/STJ. RECURSO PROVIDO". (AgInt no AREsp 1631984/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). Conclui-se, portanto, pela parcial responsabilidade da seguradora, limitando-se à indenizar a ré-litisdenunciante nos limites da cobertura prevista na apólice, excluindo-se a obrigação relativa aos danos morais por expressa previsão contratual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a Ré POSTO MIMO LTDA ao RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS no montante de R$ 1.200,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o respectivo desembolso (Súmula 43/STJ), contados juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405), assim como à REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, os quais fixo em R$ 80.000,00 em benefício à cada uma das autoras, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da publicação da presente sentença, conforme disposto na Súmula 362 do STJ e artigo 407 do Código Civil, autorizada a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT, de forma proporcional à cada uma das Requerentes, e também ao PENSIONAMENTO MENSAL em favor de cada uma das Autoras, os quais fixo em 1 salário mínimo a ser rateado entre ambas, devidos a partir da ocorrência do evento danoso, e até que se verifique o termo ad quem que, para INGRID POLIDORO SAMPAIO BORGES será a data em que completar 25 anos de idade (09/09/2026) e para REJANE POLIDORO até que o dia em que a vítima completaria 70 anos (04/04/2041), autorizado à esta acrescer o quantum devido à INGRID após atingir a idade limite, os quais deverão ser acrescidos apenas de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), posto que o salário mínimo já traz a correção devida para todo o lapso temporal. Por fim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide realizada em face de seguradora BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS - BB SEGURO AUTO -, solidariamente e até o limite de sua obrigação contratual, relativamente aos danos materiais e danos corporais, excluídos os danos morais, na forma do artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a ré-litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, e em favor do advogado da Litisdenunciada quanto ao perdimento em relação aos danos morais, no percentual de 10% sobre a referida verba. Condeno a Litisdenunciada ao pagamento das custas decorrentes da denunciação à lide, e honorários advocatícios devidos ao advogado da ré-litisdenunciante no percentual de 5% do proveito econômico obtido pela parte - CPC, art. 90, §4º -, tudo nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo os honorários de sucumbência serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença, e contados juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0019718-88.2025.8.16.0194

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