Execução de Título Extrajudicial 0000978-87.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000978-87.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000978-87.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.230,71 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LS Recuperadora de Eixos Ltda ME RODRIGO LUIZ PRADO Sandra Regina Prado Vistos etc. 1. À Serventia para invalidar a movimentação de evento 15.1, por ausência de pertinência. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com A.R., para pagar(em) a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 3. Voltando o(s) AR(s) negativo(s), cite(m)-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome do(s) executado(s), nos termos do art. 830 do CPC. Deve constar do(s) mandado(s) de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar dos mandados de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do(s) mandado(s) de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, e havendo pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se o executado. 5. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome do(s) executado(s), lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC), e intime(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do art. 841 do CPC. 6. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação pelo valor da avaliação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000978-87.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$96.230,71 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LS Recuperadora de Eixos Ltda ME RODRIGO LUIZ PRADO Sandra Regina Prado Vistos etc. 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que o título exequendo fora assinado digitalmente. No que tange à assinatura digital, cumpre destacar que a Lei nº 11.419/2007, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, exige que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A infraestrutura de chaves púbicas brasileira (ICP-Brasil), pertencente ao à autarquia ITI, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, foi criada pela MP nº 2.200-2, que atribui a tal entidade a responsabilidade pela gestão de todo o sistema de certificação digital no Brasil. Nos presentes autos, observa-se que foi utilizado, como assinatura digital, a certificação corporativa da empresa FEPWeb. Ocorre que o próprio signatário do documento digital, em termos especificamente de certificação digital, foi a pessoa jurídica “FEPWeb”, e não a pessoa indicada no documento. Noutros termos, a empresa FEPWeb, por si própria, e valendo-se de um certificado digital por ela detido – em resumo, absolutamente similar ao que este Magistrado possui para assinatura dos documentos lançados no Projudi – pretende atestar a idoneidade da assinatura digital lançada por ela própria, embora não figure no rol de Autoridades Certificadoras, conforme disponível no site https://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura, a saber: SERPRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SERASA EXPERIAN RECEITA FEDERAL DO BRASIL CERTISIGN IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AC JUS AC PR CASA DA MOEDA DO BRASIL VALID CERTIFICADORA DIGITAL SOLUTI CERTIFICAÇÃO DIGITAL AC DIGITALSIGN AC BOA VISTA MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES AC DEFESA AC SAFEWEB PRODEMGE Ocorre que nenhuma outra pessoa física ou jurídica está legalmente autorizada a certificar a autenticidade de certificados digitais, senão as acima referidas. E não consta dos autos ou se tem notícia de qualquer autorização lançada especificamente em favor da referida empresa FEPWeb para a validação de tais cadastros de seus usuários, de modo que não há nenhuma validade jurídica na afirmação lançada pela dita empresa quanto à identidade dos signatários. Vale dizer, não se sabe se houve a conferência documental dos usuários, se efetivamente foram eles quem firmaram os documentos (por mero login e senha), tampouco há notícia de autorização da citada empresa para realizar tal fiscalização, tipicamente cartorial e dependente, portanto, de óbvia autorização pública e regular fiscalização. Na prática, portanto, seria exigida pura e simples confiança, sem qualquer base ou respaldo legal, na empresa “FEPWeb”, que, em seu próprio nome, firmou o documento juntado aos autos, atestando que quem o teria feito fora um de seus usuários, e sem se olvidar que a mera referência a um e-mail que pretensamente seriam das partes não diz absolutamente nada, para os fins a que se destina. Desse modo, inexiste validade jurídica para as assinaturas lançadas no contrato de evento 1.2, frente à manifesta contrariedade legal, conforme acima declinado. 2. Destarte, por mera liberalidade, faculto a parte exequente emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, devendo neste interregno acostar aos autos cópia assinada pelas partes contratantes ou documento que ateste a validade das assinaturas digitais apostas nos títulos exequendos, sob as penas da lei. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LS RECUPERADORA DE EIXOS LTDA ME

DECORRIDO PRAZO DE LS RECUPERADORA DE EIXOS LTDA ME

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA PRADO

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LUIZ PRADO

DECORRIDO PRAZO DE LS RECUPERADORA DE EIXOS LTDA ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(194)