Tutela Antecipada Antecedente 0007399-31.2021.8.16.0129 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0007399-31.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007399-31.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007399-31.2021.8.16.0129 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$55.833,23 Requerente(s): Anselmo dos Santos de Lima Gonçalves Requerido(s): ARP Motors Comércio de Veículos AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de reparação por danos materiais e morais e de tutela antecipada, movida por ANSELMO DOS SANTOS LIMA em face de ARP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em que pese os autos se encontrem conclusos para análise de pleito liminar, entendo que, em verdade, não estão maduros para tanto. Explico. 2. Do compulsar do feito, em que pese a manifestação autoral da seq. 25.1, extrai-se que o valor atribuído à causa (R$ 55.833,23) corresponde à soma do total de um dos contratos (R$ 35.833,23) e dos danos morais (R$ 20.000,00). No entanto, olvida-se o autor de, no que toca à fulminação da(s) relação(ões) jurídica(s), considerar os valores referentes aos contratos celebrados com os réus de modo segregado, porquanto são 02 (dois) pactos diversos, que aparentemente visa desconstituir, com efeitos econômicos diferentes. Veja-se que, conforme o artigo 292, inciso II, do novo Código de Processo Civil, deve levar em consideração, além dos valores apontados nos parágrafos anteriores, o valor (total) do contrato celebrado com a empresa vendedora de carros (1ª requerida), instrumento que também pretende anular. 3. Prosseguindo, dessume-se da preambular que, malgrado o autor tenha elencado os atos atribuídos à prática do 1º réu, nada esclareceu, efetivamente, a respeito da conduta do agente financeiro (o vício ventilado no exórdio não guarda relação com sua atividade comercial), o que, à luz da Teoria da Asserção, conduz à extinção do feito em relação a ele (agente financeiro), ante a ausência de legitimidade passiva. 4. Desta feita, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, a fim de (a) retificar o valor da causa (art. 321, p. ú., do NCPC), observando-se o item “2.” deste pronunciamento judicial, e (b) minudenciar a conduta ilícita praticada pelo 2º réu, ante a suposta ilegitimidade passiva deste (art. 330, inciso II, do NCPC). 4.1. Com a retificação do valor da causa, à Serventia para que certifique eventual necessidade de complementação das custas iniciais, e, em caso positivo, intime-se o requerente para que promova ao seu recolhimento, no lapso de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Oportunamente, voltem conclusos na mesa própria para os feitos urgentes. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO DOS SANTOS DE LIMA OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(16)