Cumprimento de sentença 0055502-94.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055502-94.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0055502-94.2019.8.16.0014 de Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO em face de JOSÉ ANTÔNIO DOMINGO, VALÉRIA VALIN DOMINGO, JOÃO BATISTA VALIN e DELAIR ANTONIA VALIN, todos devidamente qualificados no caderno processual. RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança em face de JOSÉ ANTÔNIO DOMINGO, VALÉRIA VALIN DOMINGO, JOÃO BATISTA VALIN e DELAIR ANTONIA VALIN, todos igualmente qualificados, alegando em síntese que: o autor é proprietário de um imóvel residencial localizado na Rua Roseiral, n. 157, nesta cidade; o imóvel em questão foi locado para os dois primeiros réus, para fins residencial, pelo prazo de doze meses, com início em 30.10.2015, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo até a data do ajuizamento da ação; o valor do aluguel é de R$ 800,00 (oitocentos reais); além dos alugueis vencidos, foi pactuada multa moratória de 20% (vinte por cento), juros de mora e correção monetária; o débito até a presente data perfaz a monta de R$ 11.203,33 (onze mil duzentos e três reais e trinta e três centavos). Pede a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de determinar o despejo dos ocupantes do imóvel. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar rescindido o contrato de locação, determinar o despejo e condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos e os que se vencerem, bem como dos demais encargos locatícios. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.11). A tutela de urgência de natureza antecipada foi indeferida, ocasião em que a petição inicial foi recebida, bem como foi determinada a citação dos réus (cf. mov. 16). Devidamente citados, os réus JOSÉ, JOÃO e DELAIR apresentaram contestação conjunta (cf. mov. 57) argumentando em suma que: os fiadores são ilegítimos Página 1 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para figurar no polo passivo da ação; fazem jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; o suposto inadimplemento alegado pelo autor não merece prosperar, uma vez que deu seu imóvel para locação sem propiciar com os devidos reparos essenciais para utilização, tais como infiltrações, goteiras, dentre outros; o autor foi informado para efetuar o reparo, mas manteve-se inerte; não há comprovação do débito; não há nenhum valor devido pelos réus. Pedem a improcedência dos pedidos iniciais. Os réus JOSÉ, JOÃO e DELAIR apresentaram, ainda, reconvenção, argumentando que fazem jus à multa contratual de 20% (vinte por cento) e que sofreram danos morais indenizáveis e danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consistente no valor de alguns móveis que foram perdidos em decorrência das goteiras e infiltrações. Pede a procedência dos pedidos reconvencionais. Juntaramdocumento (cf. mov. 57.2) e procurações (cf. mov. 98.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (cf. mov. 70). Devidamente citada (cf. mov. 88), a ré VALÉRIA não apresentou contestação. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita aos réus (cf. mov. 118). O processo foi saneado por escrito, ocasião em que foi rejeitada a preliminar de mérito arguida, fixados os pontos controvertidos, mantida a distribuição do ônus da prova e determinada a produção de prova oral e documental (cf. mov. 143). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas os réus e o respectivo procurador não compareceram ao ato (cf. mov. 238), razão pela qual foi deferida a desistência da produção da prova pela parte autora e anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A parte autora pretende a condenação dos réus ao pagamento dos alugueres em atraso e demais encargos, bem como a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes, sendo que no mérito os pedidos formulados são PROCEDENTES. Página 2 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Pois bem. A parte autora junta à inicial cópia do contrato de locação firmado (seq. 1.3): Ato contínuo, a parte autora traz em sua petição inicial, como causa de pedir, a existência de um fato negativo (o não pagamento dos alugueres e demais encargos), de forma que competia à parte ré fazer a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, produzindo assim prova positiva, ou seja, deveria provar que pagou regularmente os valores cobrados ao tempo e modo corretos. Para tanto, a parte ré não questionou os valores afirmados a título de aluguel, mas afirmou que tais valores não seriam devidos porque a parte autora supostamente teria entregue o imóvel sem condições adequadas de habitação. Sem razão. Com efeito, não fosse a ausência de comparecimento dos réus à audiência de instrução e julgamento, não produzindo, assim, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), certamente que os réus visitaram o imóvel antes de locar, e ainda que se cogite a necessidade de reparos, não lhes retira o dever de adimplir com o aluguel livremente pactuado. Portanto, comprovada a inadimplência do inquilino com suas obrigações locatícias, mister se faz a procedência da ação de cobrança para condenar o réu a pagar (I) Página 3 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina os alugueres e demais encargos de locação devidos até a efetiva data de imissão do autor na posse do imóvel, acrescidos da multa moratória de 20% (vinte por cento); (II) a correção monetária aplicável pelos índices do INPC/IBGE e os juros legais de mora, estes no patamar de 1% ao mês, tudo contado a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual de trato continuado. O valor devido deverá ser informado pelo autor após a sentença, mediante cálculo aritmético simples, em conta geral única, discriminando-se específica e detalhadamente todos os débitos para crivo e conferência futura. DA RECONVENÇÃO DO MÉRITO A parte ré-reconvinte pretende a condenação da parte autora ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais na monta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e danos morais, argumentando, em suma, que o imóvel não estava adequado para a residência e que, apesar de ter notificado o locador, nada foi feito. No mérito, o caso é de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos reconvencionais. Com efeito, não há nos autos qualquer prova da suposta existência dos defeitos mencionados na reconvenção. As fotos de mov. 57.2 em nada demonstram e a parte ré- reconvinte perdeu a chance de produzir qualquer prova relevante ao não comparecer à audiência de instrução e julgamento. Além do mais, não há prova alguma dos supostos danos sofridos, de modo que, portanto, não fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não há outro caminho senão pela improcedência dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELO AUTOR, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, e, via de consequência: 1. DECRETO a rescisão do contrato de locação pactuado pelas partes, e, como consequência, DECRETO o despejo dos locatários do imóvel descrito na petição inicial. 2. CONDENO a parte ré solidariamente – considerando que os fiadores renunciaram ao benefício de ordem (cláusula décima quarta, parágrafo primeiro, do contrato) ao pagamento: (I) dos alugueres e demais encargos de locação Página 4 de 5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina devidos até a efetiva data de imissão do autor na posse do imóvel, acrescidos da multa moratória de 20% (dez por cento); (II) a correção monetária aplicável pelos índices do INPC/IBGE e os juros legais de mora, estes no patamar de 1% ao mês, tudo contado a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual de trato continuado. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos constituídos pelo autor, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação aos réus JOSÉ, JOÃO e DELAIR, tendo em vista que são beneficiários da assistência judiciária gratuita. DA RECONVENÇÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELO AUTOR, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos constituídos pelo autor-reconvindo, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação aos réus- reconvintes, tendo em vista que são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Publicada e registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 5 de 5

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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